II SÉRIE-A — NÚMERO 64

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(ocorridos após 6 de abril de 2005, sendo os ocorridos antes desta data e desde que o militar em causa já não

esteja no ativo compensados nos termos do War Pensions Scheme). Regras mais detalhadas constam da Naval,

Military and Air Forces Etc. (Disablement and Death) Service Pensions Order 2006, conhecida como Service

Pensions Order. Existe ainda uma compensação especial para militares e seus familiares que sejam vítimas de

crimes violentos enquanto em missão no estrangeiro – Criminal Injuries Compensation (Overseas) scheme. Em

termos de pensões de aposentação25, há três esquemas, em função da data de início de serviço:

• Armed Forces Pension Scheme 75 (início entre abril de 1975 e abril de 2005);

• Armed Forces Pension Scheme 05 (início entre abril de 2005 e abril de 2015);

• Armed Forces Pension Scheme 15 (início a partir de abril de 2015).

O departamento Veterans UK, no âmbito do Ministério da Defesa, é a entidade responsável pelo apoio aos

antigos combatentes e seus familiares e a gestão dos esquemas de pensões e compensações das Forças

Armadas. Destacam-se, entre outros, o já mencionado War Pensions Scheme, que presta apoio financeiros aos

pensionistas de guerra e aos/às seus/suas viúvos/as e o Armed Forces Compensation Scheme que se destina

aos militares que ficaram feridos na sequência da participação de um conflito. O Veterans UK administra ainda

o War Pensions Welfare Service por sua vez gere o Ilford Park Polish Home (IPPH) o qual disponibiliza

residências e apoio domiciliário aos veteranos de guerra britânicos.

No portal do governo britânico na internet pode consultar-se mais informação sobre os benefícios previstos

para os militares, incluindo antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas e seus familiares. Muitos dos

direitos ou benefícios atribuídos encontram-se na legislação que regula cada setor (por exemplo, em matéria de

habitação, existe em Inglaterra uma preferência jurídica no acesso a habitação social por antigos combatentes

e isso é feito ao abrigo da lei que regula as matérias da habitação – Housing Act26) ou resultam de programas

do governo ou acordos com outras entidades, ao abrigo do acima referido Armed Forces Covenant. Um

documento preparado pelos serviços de apoio ao Parlamento britânico intitulado Support for UK Veterans

sistematiza os tipos de apoios existentes pelo que se inclui hiperligação para o mesmo.

Refira-se finalmente que, em 2018, o Governo britânico anunciou o lançamento da primeira estratégia sobre

antigos combatentes e a criação de um novo serviço com contributos dos vários departamentos

governamentais27 . Os vários documentos produzidos sobre o assunto podem ser consultados aqui.

O MoneyForce dispõe de toda a informação sobre o apoio dado aos veteranos na transição para a vida civil.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias e facultativas

Não foram recebidos contributos referentes a esta iniciativa legislativa nem se verifica a obrigatoriedade de

proceder a consultas. Poderá, no entanto, a Comissão de Defesa Nacional, se assim o deliberar, ouvir a Liga

dos Combatentes e outras associações representativas dos ex-Combatentes, e a Associação dos Deficientes

das Forças Armadas.

VI. Avaliação prévia de impacto

• Avaliação sobre impacto de género

O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa,

em cumprimento do disposto na Lei n.º 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra

do impacto de género.

25 Informação detalhada https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-and-reserve-forces-pension-schemes-guidance-booklet s 26 Housing Act 1996 (Additional Preference for Former Armed Forces Personnel) (England) Regulations 2012. 27Veterans Strategy and new cross-Government Veterans Unit.