27 DE JANEIRO DE 2021

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Este título encontra-se dividido em 2 capítulos e 299 partes – Department Of Veterans Affairs (partes 0 a 199)

e Armed Forces Retirement Home (partes 200 a 299).

No parágrafo 3.1 do Título 38 constam as várias definições dos termos usados no estatuto do veterano e do

qual se retira que veterano é todo aquele que «serviu nas forças armadas e que foi desmobilizado sem desonra».

Para ter direito a receber uma compensação ou indemnização por morte, o termo inclui todo aquele que faleceu

em serviço e cuja morte não lhe seja imputada. Os períodos de guerra elegíveis para se ser considerado

veterano vêm descritos no parágrafo 3.2. A lista e categorias de pensões, compensações, indemnizações e

outros benefícios vem descrita nos parágrafos 3.3, 3.4 e 3.5 respetivamente. Quanto aos direitos dos familiares

(cônjuges, descendentes e ascendentes) dos veteranos mortos em combate encontram-se previstos nos

parágrafos 3.20, 3.23, 3.24 e 3.25.

Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e

deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs

(VA).

O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto, mas têm competências diferentes:

• A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada

veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão,

educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego,

assistência);

• A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais

de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos

os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano;

• A National Cemetery Administration (NCA)providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável

pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos.

O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que

aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito.

REINO UNIDO

As normas aplicáveis em matéria de antigos combatentes e deficientes das Forças Armadas encontram-se

dispersas por diversas fontes. No entanto, o Ministério da Defesa britânico disponibiliza uma lista de legislação

consolidada relativa às compensações previstas para os militares no ativo e na reserva.

Sem força legal mas considerado um documento essencial nestas matérias é o Armed Forces Covenant, que

é descrito como um compromisso entre o governo, a nação e as Forças Armadas, correspondendo ao

cumprimento da obrigação moral de reconhecimento do serviço prestado por aqueles que servem ou serviram

nas Forças Armadas e suas famílias. Assenta em dois pilares: nenhum membro da comunidade das Forças

Armadas pode ficar em desvantagem comparativamente com os restantes cidadãos no acesso a serviços

públicos e comerciais e a noção de que situações especiais, como por exemplo as de quem tenha ficado ferido

em serviço, têm de ser consideradas. Apesar de o Armed Forces Covenant não ter força vinculativa (legal), é

dele que emanam muitos dos direitos e benefícios atribuídos aos militares, antigos combatentes e suas famílias,

como o apoio na transição para a vida civil e o acesso ao emprego, à habitação e a cuidados de saúde23. Em

2011, o Armed Forces Act 2011 (AFA 2011) consagrou pela primeira vez na lei a existência deste instrumento,

incumbindo o governo de apresentar ao Parlamento um relatório anual sobre o que foi feito ao abrigo do disposto

da parte 16A do AFA 2011.O relatório mais recente, relativo a 2019, encontra-se disponibilizado na página da

Internet do Ministério da Defesa.

Em termos de legislação, o Armed Forces (Pensions and Compensation) Act 2004 é a principal base legal

para a atribuição de pensões e compensações devidas aos deficientes militares, antigos combatentes e seus

familiares.

No desenvolvimento do estatuído na lei acima referida, a Armed Forces and Reserve Forces (Compensation

Scheme) Order 201124 concretiza as medidas de compensação por acidente, doença ou morte em serviço

23 Mais informação sobre o Armed Forces Covenant em: https://www.gov.uk/government/publications/armed-forces-covenant-2015-to-2020. 24 Última alteração em 2019 pela Armed Forces and Reserve Forces (Compensation Scheme) (Amendment) Order 2019.