II SÉRIE-A — NÚMERO 69

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conectividade móvel gratuita, conforme prometido no Plano de Ação para a Transição Digital; 2 – Divulgue a calendarização da operacionalização das diferentes medidas de universalização da Escola

Digital, nomeadamente quanto à formação técnico-pedagógica de docentes que garanta a aquisição das competências necessárias ao ensino neste novo contexto digital;

3 – Garanta atempadamente a operacionalização da tarifa social de acesso a serviços de Internet para alunos e docentes;

4 – Preste informação trimestral à Assembleia da República sobre o grau de concretização das medidas de universalização da Escola Digital.

Assembleia da República, 3 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Adão Silva — Luís Leite Ramos — Cláudia André — António Cunha — Firmino Marques — Alexandre Poço — Carla Madureira — Maria Gabriela Fonseca — Ilídia Quadrado — Duarte Marques — Emídio Guerreiro — Hugo Martins de Carvalho — Isabel Lopes — José Cesário — Maria Germana Rocha — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 916/XIV/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS ESPECÍFICAS DE APOIO AO SECTOR DA

FLORICULTURA

No início de 2020, aquando das medidas de confinamento adotadas como combate aos efeitos sanitários da pandemia provocada pela COVID-19, a generalidades dos sectores da economia sentiram um impacto brusco, repentino e profundo que viria a comprometer toda a sua atividade no restante ano.

O fenómeno mundial de confinamento levou a quebras drásticas no consumo, originando um desequilíbrio entre a oferta e a procura de muitos produtos, entre os quais os perecíveis onde não é possível armazenar e consumir posteriormente. Neste grupo de produtos insere-se a maioria dos produtos agrícolas, em particular os do sector da floricultura, onde por exemplo as flores de corte têm um tempo de vida útil muito reduzido.

De facto, a acentuada redução da procura, nos meses de março a junho de 2020, no mercado nacional e internacional impediu o escoamento das empresas nacionais produtoras de flores e plantas ornamentais, nos habituais canais de comercialização incluído a exportação para países intra e extra EU.

O PSD, desde meados de abril, que questiona o Governo sobre quais os instrumentos de política pública possíveis de operacionalizar para uma resposta rápida e eficaz às empresas do sector da floricultura, cujas quebras ultrapassaram os 50% do negócio total, durante o ano de 2020. Infelizmente, o apoio definido pelo governo português ficou resumido à disponibilização de uma linha de crédito que tardou cerca de seis meses a ser operacionalizada e que não foi capaz de colmatar os principais problemas do sector. De facto, as empresas nacionais do ramo da floricultura encontram-se financeiramente debilitadas, não estando por isso em condições de se endividarem com novos créditos.

Perante a importância do sector na economia nacional, cerca de 7,6% da produção agrícola nacional, a forte orientação exportadora, e a utilização intensiva de mão-de-obra, o PSD entende que a política deve dar respostas mais ativas e conjugadas que suavizem as fragilidades que a crise de COVID provou nas empresas do sector da floricultura.

Considerando que a situação vivida em Portugal é semelhante à dos restantes países europeus produtores de flores e plantas ornamentais, algumas das organizações de produtores reclamam por uma resposta uniforme e coordenada e um apoio financeiro da União Europeia mais significativo e direto ao sector, que estima prejuízos superiores a 4 mil milhões de euros.