3 DE FEVEREIRO DE 2021

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O PSD entende que as políticas públicas, nomeadamente através das intervenções de mercado prevista na PAC, devem ser reforçadas no sentido de responder a falhas de mercado como a provocada pela pandemia, procurando garantir às empresas do mundo rural mecanismos de apoio à sua viabilidade. Infelizmente, o que se verificou foi uma capacidade de intervir muito aquém do necessário face à perturbação ocorrida no mercado.

Na verdade, os efeitos da pandemia no mercado da floricultura em 2020 foram muito profundos, e prevê-se que possam ainda ser agravados perante o novo período de confinamento e restrições que o ano de 2021 está a revelar.

O PSD considera que existem mecanismos de ajuda à floricultura nacional, a par do apoio financeiro específico, como são alterações processuais que facilitem o investimento, a burocracia e a administração. É o caso de: i) rever a legislação das espécies invasoras, no que respeita a plantações de flores de corte e ornamentais; ii) assegurar que o período de homologar de produtos fitossanitários é semelhante aos restantes Estados membros, evitando atrasos nacionais face aos parceiros comunitários; iii) garantir uma uniformidade nos processos de licenciamento de estufas nacionais; iv) agilização das respostas pela administração ao nível do controlo de qualidade do material vegetal.

Ao nível do investimento, o PSD defende a abertura de candidaturas ao PDR específicas para o sector, nomeadamente eliminar a obrigatoriedade de pertencer a uma organização de produtores (O.P.), e o apoio da instalação de equipamentos com maior eficiência energética.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 – Defina no âmbito dos instrumentos da Política Agrícola Comum apoios direcionados aos produtores de

flores e plantas ornamentais afetados pela pandemia de COVID-19, ao nível da comercialização e da produção;

2 – Abra candidaturas ao PDR (programa de desenvolvimento rural) específicas para o sector, alargando a possibilidade a projetos que não pertençam a uma Organização de Produtores;

3 – Apoie a instalação de equipamentos de maior eficiência energética, através de candidaturas no próximo quadro comunitário de apoio (PDR pós 2022);

4 – Reveja a legislação das Espécies Invasoras no que respeita às espécies cultivadas para fins ornamentais;

5 – Garanta um período de homologação para produtos fitofármacos semelhantes aos verificados nos restantes Estados-Membros;

6 – Estabeleça uniformidade nos processos de licenciamento de estufas agrícolas; 7 – Agilize respostas por parte da administração nos processos de garantia da qualidade do material

vegetal.

Palácio de São Bento, 3 de fevereiro de 2021.

Os Deputados do PSD: Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — António Lima Costa — João Gomes Marques — Cristóvão Norte — João Moura — Paulo Leitão — Carlos Eduardo Reis — Maria Germana Rocha — Afonso Oliveira — Carla Barros — Nuno Miguel Carvalho — Rui Cristina — Rui Silva — Sara Madruga da Costa — Ilídia Quadrado.

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