II SÉRIE-A — NÚMERO 111

6

1) A valorização da educação e formação é crucial para o desenvolvimento da sociedade e pressupõe a

igualdade de oportunidades entre todos, incluindo da população ativa, que já ingressou no mercado de trabalho;

2) Portugal continua a apresentar um défice de qualificações, e em particular, um défice de competências

digitais o que, segundo os proponentes, constitui um constrangimento relevante para o ‘desenvolvimento uma

economia baseada na produção com valor acrescentado’ (apenas 25% da população ativa empregada detém

formação superior).

3) Para ultrapassar este problema, os Politécnicos e Governo contratualizaram em 2019 o reforço da

formação e qualificação de adultos na vida ativa. Porém, de acordo com os proponentes, essa contratualização

revelou-se pouco eficaz, e o investimento na qualificação continua a ser insuficiente.

4) Sublinha-se que muitos trabalhadores não reúnem condições financeiras para pagar as despesas

inerentes à frequência de um curso superior. A esta dificuldade soma-se, frequentemente, a dificuldade de

conciliação de horários».

• Enquadramento legal e antecedentes

A nota técnica em anexo, que integra o presente parecer, apresenta uma pormenorizada análise ao

enquadramento legal e antecedentes de ambas as iniciativas, pelo que se remete para a sua consulta.

Foi identificado um conjunto alargado de iniciativas propondo medidas de apoio aos estudantes do ensino

superior, ao ensino superior, e de apoio à formação de profissionais de vários setores. Todavia, especificamente

com algum grau de conexão com a matéria em apreço, foram detetadas apenas duas iniciativas, ambas

rejeitadas:

• Projeto de Resolução n.º 17/XIV/1.ª (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda a uma revolução

na formação profissional para que ela se adapte aos novos tempos,

• Projeto de Resolução n.º 488/XIV/1.ª (CDS-PP) – Medidas para combater o abandono no ensino superior,

na sequência da pandemia de COVID-19.

No âmbito do processo legislativo do Orçamento do Estado para 2021 – Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV)

– quer o PSD (proposta de alteração 1010-C), quer o CDS-PP (propostas 1136-C e 1138-C) apresentaram

propostas de alteração sobre a matéria em apreciação, tendo todas sido rejeitadas.

• Consultas e Contributos

A nota técnica sugere, para o processo de especialidade, o contributo escrito do Secretário de Estado Adjunto

e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), da Agência para a Competitividade e Inovação (IAPMEI), da Associação

Empresarial para a Inovação (COTEC), e da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional

(ANQEP), entre outras entidades.

PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer

A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em

apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do RAR, reservando

o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – Conclusões

A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.º 679/XIV/2.ª – «Benefício fiscal

para as empresas que promovam a formação dos seus trabalhadores, em contexto de ensino superior» e o