8 DE ABRIL DE 2021

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PARTE IV – CONCLUSÕES

A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 7 de abril 2021,

aprova a seguinte parecer:

1 – O Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN),

tem em vista a criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano;

O Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), propõe

definir os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos

municipais;

O Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª, da autoria da Deputada Não Inscrita Joacine Katar Moreira do (N insc JKM),

visa a criação do regime de proteção e ampliação do arvoredo urbano;

O Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), pretende

aprovar o regime jurídico da proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano;

O Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV),

propõe instrumentos de gestão do arvoredo em meio urbano;

2 – As iniciativas legislativas em análise no presente parecer reúnem os requisitos constitucionais, legais e

regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos

parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate.

Palácio de São Bento, 7 de abril de 2021.

A Deputada relatora, Raquel Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, na reunião da

Comissão de 7 de abril de 2021.

PARTE V – ANEXOS

Notas técnicas, datadas de 31 de março de 2021 e elaboradas ao abrigo do disposto no artigo 131.º do

Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Criação do regime jurídico de proteção do arvoredo urbano

Data de admissão: 10 de março de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos