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II SÉRIE-A — NÚMERO 112

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Artigo 16.º Abate

Artigo 17.º Hierarquização de salvaguarda

CAPÍTULO VI Procedimento Administrativo

Secção I

Artigo 18.º Pedidos de intervenção

Artigo 19.º Prazos

Artigo 20.º Fiscalização

Artigo 21.º Contraordenações

CAPÍTULO VII Estatuto Profissional

Secção I

Artigo 22.º Profissão de arborista

Artigo 23.º Norma revogatória

Artigo 24.º Entrada em vigor e produção de efeitos

O Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª (N insc Joacine Katar Moreira) é composto por 15 artigos, conforme segue:

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Conceitos

Artigo 3.º Definições

Artigo 4.º Objetivos

Artigo 5.º Princípio da preservação

Artigo 6.º Restrições e interdições

Artigo 7.º Intervenções urbanísticas e sobre a utilização do solo

Artigo 8.º Manual de boas práticas

Artigo 9.º Departamento de gestão e valorização do património arbóreo

Artigo 10.º Regulamento municipal do arvoredo urbano

Artigo 11.º Profissão de arborista

Artigo 12.º Direitos e deveres dos cidadãos

Artigo 13.º Contraordenações

Artigo 14.º Norma revogatória