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8 DE ABRIL DE 2021

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Artigo 20.º Entrada em vigor

O Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD) é composto por 24 artigos, conforme segue:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Definições

CAPÍTULO II Regulamentos municipais de arvoredo urbano

Secção I Competências

Artigo 3.º Competências dos municípios

Artigo 4.º Prazo de publicação

Artigo 5.º Registo dos regulamentos municipais

Secção II Arvoredo de interesse municipal

Artigo 6.º

Secção III Espécies arbóreas protegidas e árvores classificadas

Artigo 7.º Preservação de espécies

CAPÍTULO III Critérios e regras gerais para gestão e manutenção do arvoredo urbano

Secção I

Artigo 8.º Competência

Artigo 9.º Requisitos

CAPÍTULO IV Gestão Urbanística

Secção I

Artigo 10.º Operações urbanísticas

Artigo 11.º Medidas de compensação

CAPÍTULO V Gestão e Manutenção de Arvoredo

Secção I (Intervenção no arvoredo)

Artigo 12.º Proibições

Artigo 13.º A manutenção do arvoredo

Artigo 14.º Podas

Artigo 15.º Plantações, transplantes, substituições de árvores e limpeza de caldeiras