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8 DE ABRIL DE 2021

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Artigo 15.º Entrada em vigor

O Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE) é composto por 26 artigos, conforme segue:

Artigo 1.º Objeto

Artigo 2.º Âmbito de aplicação

Artigo 3.º Definições

Artigo 4.º Princípios Gerais

CAPÍTULO II Proteção

Artigo 5.º Proibição de abate

Artigo 6.º Proibição de podas desadequadas

Artigo 7.º Outras proibições

Artigo 8.º Árvores de interesse público e espécies arbóreas protegidas

Artigo 9.º Obrigações dos titulares do arvoredo urbano

CAPÍTULO IIIConservação

Artigo 10.º Inventário municipal do arvoredo urbano

Artigo 11.º Conservação do arvoredo urbano

Artigo 12.º Manutenção do coberto arbóreo e dos seus serviços ecológicos e climáticos

CAPÍTULO IV Fomento

Artigo 13.º Coberto Arbóreo

Artigo 14.º Plantação de árvores

Artigo 15.º Substituição de árvores

Artigo 16.º Transplante de árvores

CAPÍTULO V Instrumentos de gestão

Artigo 17.º Regulamento municipal para a gestão do arvoredo urbano

Artigo 18.º Plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano

CAPÍTULO VI Participação pública

Artigo 19.º Publicação do inventário municipal do arvoredo urbano