iv) Um país competitivo externamente e coeso internamente.

Neste âmbito, as alterações mais significativas na proposta de Lei das GO

2021-2025 relativamente à Lei das GO 2021-2023 registam-se na secção 8

(Agenda Estratégica Um País Competitivo Externamente e Coeso

Internamente).

As quatro agendas que estruturam a Estratégia Portugal 2030 identificam as

principais fragilidades e desafios da sociedade e da economia portuguesa,

articulando-se com os grandes temas da agenda da União Europeia para a

próxima década.

A transversalidade de objetivos que constam das quatro agendas, que

constituem a Estratégia Portugal 2030, e do PRR requer um aprofundamento

da articulação das medidas que constam naqueles documentos estratégicos.

De facto, aquela articulação não resulta de forma clara na proposta de Lei

das GO 2021-2025, sendo remetida para a estrutura de governação a

implementar.

Finalmente, embora o PRR remeta para o Semestre Europeu, nomeadamente

para o Programa Nacional de Reformas e para as Recomendações

Específicas da Comissão Europeia, estas não são referidas na proposta de Lei

das GO 2021-2025. Considera-se que poderia haver vantagem em articular a

visão estratégica deste documento com o Programa Nacional de Reformas e

o Programa de Estabilidade.

2. GOVERNAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Este capítulo centra-se na qualidade dos serviços públicos, na universalidade

do seu acesso e na sua eficácia na resolução dos problemas das pessoas,

dividindo-se em 3 grandes eixos:

• Investir na qualidade dos serviços públicos;

15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________

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