modernizar e melhorar a Administração Pública sem uma política estratégica

e de valorização dos seus recursos humanos. A estrutura orgânica dos serviços

e a escolha das equipas de gestão é também essencial para que os

investimentos nos serviços públicos revertam em benefícios para as pessoas.

Os investimentos previstos no PRR constituem uma oportunidade de

modernização dos serviços públicos.

O CES considera necessário evitar a criação de conteúdos normativos

obrigatórios complexos, burocráticos e com custos excessivos face aos

objetivos que se pretendem alcançar.

O reconhecimento da importância da qualidade dos serviços públicos e da

melhoria no seu acesso são matérias centrais, pelo que o CES regista

positivamente a sua inclusão nas GO. Contudo, esses princípios devem ser

materializados em instrumentos e medidas concretas que garantam a

qualidade e universalidade dos serviços, sendo necessário ter especial

atenção às dificuldades de grupos mais vulneráveis bem como às

desigualdades sociais e assimetrias territoriais.

Da mesma forma parece ao Conselho que são de sublinhar como prioridades

(até porque contribuem de forma inegável para um aumento do

envolvimento e participação dos cidadãos e das cidadãs) a melhoria da

qualidade da legislação e o combate à corrupção e à fraude fiscal.

Finalmente, o CES considera que seria importante explicitar as ameaças à

democracia referidas no ponto «3.2. Melhorar a Qualidade da Democracia e

o Combate à Corrupção», sem prejuízo de considerar que a garantia de

acesso universal a serviços públicos de qualidade e dos demais direitos

democráticos, a par de medidas que visem a promoção da literacia

democrática, um maior envolvimento no processo eleitoral e uma maior

participação dos cidadãos e das cidadãs, são condições fundamentais para

combater uma crescente abstenção política. Neste contexto, destaca-se a

participação cívica e a democracia participativa desenvolvida por setores

15 DE ABRIL DE 2021 ___________________________________________________________________________________________________________

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