• Melhorar a qualidade da democracia e combate à corrupção na

qualidade dos serviços públicos;

• Valorizar as funções de soberania.

O CES reconhece que a concretização das agendas apresentadas requer

investimento no modelo de organização, de governação e de

funcionamento da administração pública, envolvendo um reforço da

proximidade e das condições de acesso dos cidadãos. Uma especial

preocupação neste domínio tem que ver com o modelo a adotar na gestão

dos programas comunitários (PRR e PT 2030, em especial), de modo a garantir

uma maior celeridade na decisão das candidaturas, com menor burocracia

processual, nomeadamente através de um diálogo mais eficiente e

transparente com as entidades promotoras.

Sublinha-se a importância do investimento na reforma do processo

orçamental, por forma a garantir o reforço da transparência e da prestação

de contas das Administrações Públicas e uma efetiva capacidade de

avaliação do impacto das políticas públicas.

Esta crise veio demonstrar, uma vez mais, a importância e o papel do Estado

e dos serviços públicos nas respostas imediatas e extraordinárias à crise de

saúde pública e à mitigação dos seus impactos económicos e sociais. Nesse

sentido, o CES valoriza positivamente o destaque dado à qualidade dos

serviços públicos, secundando a ideia de que «os anos de desinvestimento no

sector público conduziram a uma Administração Pública sem capacidade

para captar os melhores recursos e com fortes limitações na sua capacidade

para gerir e decidir».

O CES também considera que os desafios colocados à nossa Administração

Pública requerem ações complementares de modernização tecnológica, de

investimento na qualificação dos recursos humanos e de retenção de

competências, sendo para isso necessário ter profissionais motivados, valorizar

os salários e as carreiras. Com efeito, o CES entende que não será possível

II SÉRIE-A — 116 ___________________________________________________________________________________________________________

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