29 DE ABRIL DE 2021

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infraestruturas ligadas à pesca, destacando-se a falta de execução crónica dos orçamentos previstos em cada ano, e na criação de condições de segurança da navegação, em que a reduzida execução de operações de dragagem é inaceitável.

Centrando a apreciação na região do Algarve, onde o volume de negócios das empresas dos sectores da pesca e aquicultura representou, em 2019, aproximadamente 80 milhões de euros (dados mais recentes apresentados pelo INE), verifica-se que as condições existentes para o exercício desta importante atividade económica são muito deficitárias, requerendo intervenção urgente.

Nesta matéria destaca-se desde logo, a urgência em que sejam realizadas as operações de dragagem, dando célere cumprimento ao que se encontra apresentado no Plano Plurianual de Dragagens e atualizando-o de acordo com as novas condições que entretanto se instalaram nos portos e barras desta região.

É de extrema importância que se assegure a retirada urgente de pelo menos 200 000 m3 de material nos portos de Tavira, Fuzeta e Vila Real de Santo António, para além de se estabelecer um cronograma atualizado que garanta a realização das restantes intervenções periódicas sinalizadas no Plano.

A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige também a criação da Administração dos Portos do Algarve, uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, subordinada às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região.

Com a frontal oposição do PCP, o Governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines.

Tal fragmentação, inibidora de uma estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.

A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas.

Entende o PCP que a solução para o problema da gestão dos portos algarvios deverá passar pela criação de uma administração portuária autónoma – como, aliás, acontece nas demais regiões do País –, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.

É inegável que o sector da pesca, nomeadamente da pesca local e costeira, é fundamental para a concretização do desígnio da defesa e incentivo à produção nacional, requerendo-se a adoção de um conjunto alargado de medidas que visem a sua defesa e que proporcionem o seu crescimento.

Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

recomendar ao Governo que: 1 – Assegure a elaboração e execução urgente de um Plano de Ação para o desenvolvimento dos portos

de pesca do Algarve, contemplando: beneficiação das redes técnicas, da rede de combate a incêndios e da rede pluvial; beneficiação dos pavimentos; apetrechamento dos cais com defensas e escadas; introdução de