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Quinta-feira, 29 de abril de 2021 II Série-A — Número 124

XIV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 135/XIV:

Cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991. Resolução:

Recomenda ao Governo que a antiguidade seja considerada para efeitos do acréscimo de férias aos trabalhadores dos extintos estabelecimentos fabris do exército.