II SÉRIE-A — NÚMERO 124

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do Estado, a celebrar seis contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de

500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos

com eles relacionados;

x) Decreto-Lei n.º 146-B/86, de 17 de junho, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco de

Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo de

20 milhões de unidades de conta europeia contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu de

Investimentos e destinado ao financiamento de projetos e programas para o desenvolvimento de pequenas e

médias empresas industriais;

y) Decreto-Lei n.º 151-C/86, de 18 de junho, que altera algumas taxas correspondentes às posições e

subposições da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 dezembro;

z) Decreto-Lei n.º 151-D/86, de 18 de junho, que altera o artigo 1.º da Tabela Geral do Imposto do Selo,

elevando para 4 (por mil) a taxa relativa às aberturas de crédito;

aa) Decreto-Lei n.º 162/86, de 26 de junho, que dá nova redação a alguns artigos do Decreto-Lei n.º 48912,

de 18 de março de 1969, que estabelecem o regime tributário aplicável às zonas de jogo de Vidago-Pedras

Salgadas e de Porto Santo. Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80;

bb) Decreto-Lei n.º 167/86, de 27 de junho, que altera a redação do n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º

375/74, de 20 de agosto (estabelece o limite máximo para a realização de despesas não documentadas);

cc) Decreto-Lei n.º 172/86, de 30 de junho, que alarga o âmbito dos incentivos fiscais, especialmente os

que se referem à abertura ao público do capital das sociedades anónimas, e estimula os aumentos do capital

social das sociedades classificadas como pequenas e médias empresas (PME);

dd) Decreto-Lei n.º 182/86, de 10 de julho, que altera alguns artigos do Código da Contribuição Industrial;

ee) Decreto-Lei n.º 189-B/86, de 15 de julho, que autoriza a emissão de um empréstimo interno,

amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, capitalização automática, 1986»;

ff) Decreto-Lei n.º 197-C/86, de 18 de julho, que cria um novo incentivo fiscal ao investimento, designado por

«crédito fiscal por investimento»;

gg) Decreto-Lei n.º 206/86, de 28 de julho, que dá nova redação ao artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 504-

E/85, de 30 de dezembro, que define noções de dívida aduaneira na importação e na exportação, de direitos de

importação, de direitos de exportação e de livre prática;

hh) Decreto-Lei n.º 210-A/86, de 30 de julho, que determina que os juros das obrigações a emitir, com

exceção dos títulos da dívida pública, não possam beneficiar, em caso algum, da isenção de imposto de capitais;

ii) Decreto-Lei n.º 210-B/86, de 30 de julho, que extingue, a partir de 1 de maio de 1986, o imposto de

camionagem sobre o transporte público de passageiros;

jj) Decreto-Lei n.º 230/86, de 14 de agosto, que autoriza a alteração pautal concernente a alguns produtos

de pesca;

kk) Decreto-Lei n.º 237/86, de 19 de agosto, que adita os n.os 5 e 6 ao artigo 1.º e dá nova redação ao artigo

5.º do Decreto-Lei n.º 697/73, de 27 de dezembro, que cria o imposto sobre a venda de veículos automóveis

(IVVA) e revoga o Decreto-Lei n.º 38164, de 7 de fevereiro de 1951;

ll) Decreto-Lei n.º 258/86, de 28 de agosto, que altera o artigo 36.º do Código da Contribuição Industrial, o

artigo 30.º do Código do Imposto Complementar e o artigo 7.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto

sobre Indústria Agrícola;

mm) Decreto-Lei n.º 291/86, de 10 de setembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um

empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 25 milhões de marcos alemães denominado «Empréstimo

externo de 25 milhões de marcos alemães, 4,5% – 1986 (S simbra)» e a celebrar com o Kreditanstalt für

Wiederaufbau o respetivo contrato;

nn) Decreto-Lei n.º 308/86, de 23 de setembro, que introduz na Pauta dos Direitos de Importação as

alterações decorrentes do Regulamento CEE n.º 1069/86, de 8 de abril;

oo) Decreto-Lei n.º 316/86, de 25 de setembro, que altera alguns artigos ao Código da Contribuição Predial

e do Imposto sobre a Indústria Agrícola;

pp) Decreto-Lei n.º 344/86, de 11 de outubro, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada

pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de dezembro;

qq) Decreto-Lei n.º 353/86, de 23 de outubro, que autoriza a emissão de empréstimos internos

amortizáveis denominados «Títulos de capitalização automática – Taxa fixa» e «Obrigações do Tesouro – Sem