29 DE ABRIL DE 2021

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do Decreto-Lei n.º 371/85, de 19 de setembro (concessão de benefícios fiscais na importação de veículos

automóveis);

llll) Decreto-Lei n.º 387-F/87, de 30 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a emitir um

empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 5 000 000 de marcos alemães, denominado «Empréstimo

externo de 5 000 000 de marcos alemães, 4,5% – 1987 (Vila do Conde)», e a celebrar com o Kreditanstalt für

Wiederaufbau o respetivo contrato;

mmmm) Decreto-Lei n.º 387-G/87, de 30 de dezembro, que dá nova redação aos artigos 7.º, 111.º, 117.º e

118.º do Regulamento do Imposto do Selo;

nnnn) Decreto-Lei n.º 392/87, de 31 de dezembro, que aplica integralmente o regime pautal que decorre do

Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade Económica Europeia nas importações de mercadorias

incluídas na posição pautal ex 28.16 – Amoníaco liquefeito, realizadas no período compreendido entre 1 de

março e 1 de agosto de 1986, e até ao quantitativo de 2000 t;

oooo) Decreto-Lei n.º 395/87, de 31 de dezembro, que suspende temporariamente a cobrança da totalidade

dos direitos de importação aplicáveis às carnes da espécie bovina quando estejam nas condições previstas nos

artigos 9.º e 10.º do tratado que institui a Comunidade Económica Europeia;

pppp) Decreto-Lei n.º 397/87, de 31 de dezembro, que fixa contingentes pautais de direito nulo;

qqqq) Decreto-Lei n.º 412/87, de 31 de dezembro, que aplica de imediato a Pauta Aduaneira Comum a

determinadas mercadorias;

rrrr) Decreto-Lei n.º 413/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto Profissional

tendo em vista adequar o respetivo regime ao curto período de duração da atividade de profissional de desporto;

ssss) Decreto-Lei n.º 414/87, de 31 de dezembro, que define um regime tributário para os grupos de

sociedades;

tttt) Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de dezembro, que sujeita a imposto profissional os funcionários e

agentes da Administração Pública;

uuuu) Decreto-Lei n.º 416/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco

de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo

no montante equivalente a 1,7 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu

de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro;

vvvv) Decreto-Lei n.º 417/87, de 31 de dezembro, que autoriza o Ministro das Finanças a mandatar o Banco

de Portugal com os poderes de administrar, por conta e em representação do Estado, o produto do empréstimo

no montante equivalente a 6,5 milhões de contos, contraído pela República Portuguesa junto do Banco Europeu

de Investimento ao abrigo da Lei n.º 49/86, de 31 de dezembro;

wwww) Decreto-Lei n.º 418/87, de 31 de dezembro, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 342/85, de

22 de agosto, que criou o imposto sobre o consumo de bebidas alcoólicas;

xxxx) Decreto-Lei n.º 71/88, de 9 de março, que agrava o imposto especial sobre o consumo de bebidas

alcoólicas;

yyyy) Decreto-Lei n.º 72/88, de 9 de março, que atribui benefícios fiscais às sociedades de capital de risco;

zzzz) Decreto-Lei n.º 73/88, de 9 de março, que altera o Código do Imposto de Capitais;

aaaaa) Decreto-Lei n.º 74/88, de 9 de março, que prorroga o regime da Lei n.º 7/78, de 22 de fevereiro,

relativo a participações financeiras em sociedades sediadas nos países africanos de expressão portuguesa;

bbbbb) Decreto-Lei n.º 75/88, de 9 de março, que desagrava o imposto extraordinário sobre lucros;

ccccc) Decreto-Lei n.º 77/88, de 9 de março, que isenta de imposto do selo os aumentos de capital no

processo de recuperação de empresas, no quadro do Decreto-Lei n.º 177/76, de 2 de julho;

ddddd) Decreto-Lei n.º 80/88, de 9 de março, que altera o imposto especial sobre o consumo de cerveja;

eeeee) Decreto-Lei n.º 81/88, de 9 de março, que isenta do imposto de mais-valias os aumentos de capital

por incorporação de reservas;

fffff) Decreto-Lei n.º 82/88, de 9 de março, que concede benefícios fiscais no âmbito dos instrumentos de

saneamento financeiro, sob a égide da PAREMPRESA;

ggggg) Decreto-Lei n.º 93/88, de 21 de março, que dá nova redação a diversos artigos do Código do

Imposto Complementar;

hhhhh) Decreto-Lei n.º 94/88, de 21 de março, que altera a base de incidência do imposto sobre o café;

iiiii) Decreto-Lei n.º 95/88, de 21 de março, que altera o Código da Contribuição Industrial;