Debates Parlamentares - Diário 129, p. 55 (2021-05-10)

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10 DE MAIO DE 2021

Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais

urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios

suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos

humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma

competência nova.

Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos veterinários em falta.

Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos veterinários nomeados como autoridade

sanitária concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à

contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República

Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:

• Proceda à nomeação de médicos veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda

não tenha ocorrido.

Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021.

A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

———

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XIV/2.ª

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE

COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020

O Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa foi

assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no

domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos

compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e

interesse mútuo.

O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre

ambos os Estados.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da

Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas

portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021.

Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre

Cordeiro.

10 DE MAIO DE 2021 55 Alimentação e Veterinária (DGAV) para o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) tornam mais urgente a necessidade de proceder a estas contratações. Se era verdade que a DGAV não tinha meios suficientes para cumprir todas as suas competências, também são conhecidas as carências de recursos humanos no ICNF, com a agravante de esta entidade não ter experiência nestas matérias por se tratar de uma competência nova. Assim, importa desde já colmatar esta falha procedendo à contratação dos médicos veterinários em falta. Segundo a legislação vigente, deveríamos ter cerca de 308 médicos veterinários nomeados como autoridade sanitária concelhia. No entanto, apenas existem cerca de 170, pelo que é da máxima importância proceder à contratação dos restantes, assim se dando cumprimento à legislação em vigor. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: • Proceda à nomeação de médicos veterinários municipais nos concelhos em que essa nomeação ainda não tenha ocorrido. Palácio de São Bento, 10 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 21/XIV/2.ª APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA HELÉNICA SOBRE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE DEFESA, ASSINADO EM LISBOA, EM 12 DE OUTUBRO DE 2020 O Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria de Defesa foi assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, tendo por objetivo promover a cooperação entre as Partes no domínio da defesa, dentro das suas competências, com respeito pelas respetivas leis internas e pelos compromissos internacionais assumidos pelas Partes, com base nos princípios da igualdade, reciprocidade e interesse mútuo. O referido Acordo representa um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre ambos os Estados. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República Helénica sobre Cooperação em matéria da Defesa, assinado em Lisboa, em 12 de outubro de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021. Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Siza Vieira — O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro.

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