II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio de 2021.

Pel' O Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia

da Silva Dias Van Dunem — A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra

Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira

Rica Silvestre Cordeiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIV/2.ª (**)

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À POBREZA MENSTRUAL)

A pobreza menstrual diz respeito à dificuldade em aceder a produtos de higiene menstrual adequados, mas

vai além disso. Deixa a descoberto um problema global marcado pela falta de acesso a água, de saneamento

básico e por uma evidente desigualdade social. As mulheres em situação de sem-abrigo ou em situações de

pobreza são as mais vulneráveis a este problema.

Assegurar o acesso a produtos menstruais e a condições de higiene adequadas é não só uma necessidade

básica, como também uma questão de dignidade.

Este não é um problema residual. Milhões de mulheres em todo o mundo confrontam-se com a dificuldade

de acesso a produtos menstruais tendo a situação, segundo a Plan Internacional, piorado com a pandemia

provocada pela COVID-19.

Segundo o Relatório «Periods in a Pandemic Menstrual hygiene management in the time of COVID-19»1,

cerca de três quartos dos profissionais de saúde inquiridos, de 30 países, relatam preocupação com a escassez

de produtos de higiene íntima, e cerca de metade sublinham o alto preço destes produtos.

A falta de acesso a estes produtos tem impactos ao nível da saúde das mulheres, mas também impactos

sociais que evidenciam ou acentuam a desigualdade entre os géneros.

Na falta dos produtos apropriados, são usados pedaços de pano, toalhas, papel higiénico, papelão, jornais,

utilização repetida dos mesmos pensos ou utilização de tampões por mais tempo do que o aconselhado. Estes

são alguns exemplos de materiais inadequados e inseguros usados durante o ciclo menstrual de adolescentes,

jovens e mulheres em situação de vulnerabilidade social.

Nestes casos, as infeções vaginais ou urinárias são recorrentes. Infelizmente, verificam-se também situações

mais graves como insuficiências renais ou morte por choque séptico, tudo consequências evitáveis desde que

sejam assegurados produtos de higiene às mulheres.

Para além dos potenciais impactos na saúde, sem acesso a estes produtos, muitas mulheres e adolescentes

ficam impossibilitadas de estudar e/ou trabalhar com o óbvio impacto social, educacional e económico.

Em 2014, a Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceu que o direito das mulheres à higiene

menstrual é uma questão de saúde pública e de direitos humanos. E o que deveria ser um direito é, muitas

vezes, um luxo. A ONU estima que uma em cada dez meninas faltem à escola quando estão menstruadas.2 A

falta de condições sanitárias, a ausência de produtos de higiene, o medo, a vergonha de se sujarem e o

desconforto são alguns dos motivos que afastam as meninas da frequência escolar e as mulheres do trabalho.

Estas circunstâncias fazem com que estas mulheres sejam cultural e economicamente excluídas, discriminadas

e desfavorecidas.

Segundo um estudo elaborado pela Plan International3 sobre o Reino Unido, uma em cada dez meninas

(10%) não tem condições de pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (15%) tem dificuldade em

pagar produtos menstruais; uma em cada sete meninas (14%) teve que pedir emprestado produtos menstruais

a um amigo devido à dificuldade em aceder a estes produtos; mais de uma em cada dez meninas (12%) teve

que improvisar uma alternativa aos produtos menstruais por não conseguir aceder aos mesmos.

1 https://plan-international.org/publications/periods-in-a-pandemic 2 https://esaro.unfpa.org/sites/default/files/pub-pdf/UNFPA%20Review%20Menstrual%20Health%20Management%20Final%2004%20June%202018.pdf 3 https://plan-uk.org/media-centre/plan-international-uks-research-on-period-poverty-and-stigma