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II SÉRIE-A — NÚMERO 129

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por via postal para a morada do seu titular indicada nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, nos casos

definidos pelo IRN, IP, só podendo ser feita por pessoal qualificado devidamente credenciado pelo IRN,

IP, ou, quando o serviço funcione em posto ou secção consular, por pessoal qualificado devidamente

credenciado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas.

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – O cidadão pode pedir, presencialmente ou por via telefónica ou eletrónica, segunda via dos

códigos previstos no n.º 1.

7 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 33.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – ................................................................................................................................................................... .

5 – ................................................................................................................................................................... .

6 – Se o titular for menor, ou maior acompanhado que careça de representação para o ato, o prazo

referido no n.º 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal ou represente o

maior acompanhado teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo.

7 – Nas situações em que o titular do cartão de cidadão seja menor ou maior acompanhado que

careça de representação para o ato, bem como nos casos em que seja apresentado justificado

impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos

termos a regulamentar na portaria prevista na alínea b) do n.º 2.

Artigo 36.º

[…]

1 – .................................................................................................................................................................... .

2 – .................................................................................................................................................................... .

3 – A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com

exceção da prevista na alínea c), só podem ser efetuados por entidades ou serviços do Estado e da

administração pública e respetivo pessoal qualificado.

Artigo 56.º

[…]

1 – O pedido de cartão de cidadão é obrigatório nas seguintes situações:

a) ...................................................................................................................................................................... ;

b) ...................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

Artigo 58.º

[…]

1 – ................................................................................................................................................................... .

2 – ................................................................................................................................................................... .

3 – ................................................................................................................................................................... .

4 – As escolhas de composição do nome efetuadas nos termos dos números anteriores devem ser