II SÉRIE-A — NÚMERO 144

6

Palácio de São Bento, 24 de maio de 2021.

O Deputado autor do parecer, Pedro Morais Soares — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 26 de maio de 2021.

PARTE IV – Anexos

• Nota Técnica

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 756/XIV/2.ª (PCP)

«Atualização da caracterização e diagnóstico do estado das áreas protegidas e regime de aprovação de

projetos»

Data de admissão: 26 de março de 2021.

Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.ª)

Índice

I. Análise da iniciativa

II. Enquadramento parlamentar

III. Apreciação dos requisitos formais

IV. Análise de direito comparado

V. Consultas e contributos

VI. Avaliação prévia de impacto

VII. Enquadramento bibliográfico

Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN); Cristina Ferreira e Filipa Paixão (DILP); Helena Medeiros (BIB); Elodie Rocha (DAC/CAE); Isabel Gonçalves (DAC/CAEOT). Data: 28 de abril de 2021.

I. Análise da iniciativa

• A iniciativa

A iniciativa, composta por exposição de motivos e um articulado com onze artigos, visa estabelecer o

processo para a atualização da caracterização e diagnóstico do estado de conservação dos valores naturais e

dos impactos ambientais cumulativos no território abrangido por cada área protegida de âmbito nacional e

regional, local, a sua consideração nos instrumentos de gestão territorial e o regime para aprovação de projetos

em território inserido na Rede Nacional de Áreas Protegidas.

Insere-se, com o Projeto de Lei n.º 446/XIV/1.ª (Bases da Política de Ambiente e Ação Climática)e com os

projetos de lei de desenvolvimento de um Programa de Identificação, Controlo e Erradicação de Espécies

Exóticas Invasoras, de Espécies Oportunistas e outras pragas nas áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas

e da Estrutura Orgânica e Forma de Gestão das Áreas Protegidas,num conjunto de iniciativas legislativas do

proponente para defesa dos valores naturais e preservação da biodiversidade.