Debates Parlamentares - Diário 150, p. 61 (2021-06-11)

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11 DE JUNHO DE 2021

b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou

c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função.

2 – Não conta para a contagem do período de proibição do exercício de funções referido no n.º 1 o tempo

em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de

segurança.

3 – O tribunal comunica a decisão condenatória do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à

Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie.

Artigo 28.º

Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República

A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício

das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal

Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do

disposto no artigo 27.º-A.

Artigo 29.º

Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva

Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no

exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político:

a) Presidente da Assembleia da República;

b) Deputado à Assembleia da República;

c) Deputado ao Parlamento Europeu;

d) Deputado a assembleia regional;

e) [Revogada;]

f) Membro de órgão representativo de autarquia local.

Artigo 30.º

Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro

A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas

funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República.

Artigo 31.º

Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva

Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação

definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de

cargos políticos de natureza não eletiva:

a) Membro do Governo da República;

b) Representante da República nas regiões autónomas;

c) Presidente de governo regional;

d) Membro de governo regional;

e) [Revogada;]

f) [Revogada;]

g) [Revogada.]

11 DE JUNHO DE 2021 61 b) Revelar indignidade no exercício do cargo; ou c) Implicar a perda da confiança necessária ao exercício da função. 2 – Não conta para a contagem do período de proibição do exercício de funções referido no n.º 1 o tempo em que o agente estiver privado da liberdade por força de medida de coação processual, pena ou medida de segurança. 3 – O tribunal comunica a decisão condenatória do titular de cargo político ao Tribunal Constitucional e à Comissão Nacional de Eleições ou ao órgão ou entidade que o nomeie. Artigo 28.º Efeito das penas aplicadas ao Presidente da República A condenação definitiva do Presidente da República por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica a destituição do cargo e a impossibilidade de reeleição após verificação pelo Tribunal Constitucional da ocorrência dos correspondentes pressupostos constitucionais e legais, sem prejuízo do disposto no artigo 27.º-A. Artigo 29.º Efeitos das penas aplicadas a titulares de cargos políticos de natureza eletiva Implica a perda do respetivo mandato a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargo político: a) Presidente da Assembleia da República; b) Deputado à Assembleia da República; c) Deputado ao Parlamento Europeu; d) Deputado a assembleia regional; e) [Revogada;] f) Membro de órgão representativo de autarquia local. Artigo 30.º Efeitos de pena aplicada ao Primeiro-Ministro A condenação definitiva do Primeiro-Ministro por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções implica de direito a respetiva demissão, com as consequências previstas na Constituição da República. Artigo 31.º Efeitos de pena aplicada a outros titulares de cargos políticos de natureza não eletiva Implica de direito a respetiva demissão, com as consequências constitucionais e legais, a condenação definitiva por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções dos seguintes titulares de cargos políticos de natureza não eletiva: a) Membro do Governo da República; b) Representante da República nas regiões autónomas; c) Presidente de governo regional; d) Membro de governo regional; e) [Revogada;] f) [Revogada;] g) [Revogada.]

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