à aquisição de ativos financeiros) destinada ao financiamento de despesas com indemnizações, apoios, prevenções e combate aos incêndios. Tratando-se de um efeito não repetível em 2019 e que não reflete a posição intertemporal das finanças públicas, importa expurgar a execução de 2018 dos seus efeitos. (11) Correção nas execuções de 2018 e 2019 da despesa com transferências correntes da CGA decorrente da aplicação do novo padrão de relato contabilístico nas Administrações Públicas — SNC-AP. A “Síntese da Execução Orçamental” divulgada pela DGO apresenta uma estimativa do impacto da alteração do momento de contabilização das retenções e dos descontos incidentes sobre pensões da CGA. (12)Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa. Em dezembro de 2019, a Segurança Social arrecadou em receita de capital pela venda de bens de investimento o montante de 57,2 M€, que corresponde à alineação de 11 imóveis à Câmara Municipal de Lisboa. Tratando-se de transferências entre subsectores das AP, este ajustamento não tem efeitos no saldo, mas é relevante quando se avalia o desempenho dos subsectores Segurança Social e Administração Local separadamente..

A tabela seguinte apresenta a expressão material dos ajustamentos acima identificados. Foi utilizada para corrigir os dados da execução orçamental e dos referenciais provenientes do Ministério das Finanças.

Ajustamentos ao saldo das Administrações Públicas (milhões de euros)

Fontes: DGO e cálculos da UTAO. | Notas: Os ajustamentos com um valor negativo (positivo) na receita diminuem (melhoram) o saldo global das AP. Na despesa, os ajustamentos com um valor positivo (negativo) melhoram (pioram) o saldo global das AP. Logo, as células com valor positivo (negativo) nestas colunas têm efeito positivo (negativo) no slado global das AP, i.e., melhoram-no (pio-ram-no). . (*) Operações sem impacto no saldo global das Administrações Públicas por se tratar de transferências que consolidam dentro do perímetro, mas com impacto no nível de receita e/ou despesa de cada um dos subsectores.

2018 2019

Saldo global não ajustado -2 241 -570 -2 217

Consignação de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (*) (1) Seg. Social Receita -70 -199 -199

Consignação de IRC ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (*) (1) Estado Despesa 70 199 199

Restituições relativas à contribuição para a União Europeia (2) Estado Receita -106 30 0

Transferências FSE (3) Seg. Social Receita/Despesa -35 -32 -44

Plano Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) (4) Estado Receita -100 0 0

Reavaliação de ativos (5) Estado Receita -107 0 0

Alargamento do prazo de pagamento devido à tolerância de ponto em 2018: ISP e

Tabaco(6) Estado Receita 207 -207 -207

Alargamento do prazo de pagamento devido à tolerância de ponto em 2019: ISP e

Tabaco(7) Estado Receita 0 167 167

Renda registada em despesa pelo Ministério da Defesa em 2019 e pela DGTF em 2020 (8) Estado Receita 0 70 70

Alteração da classificação contabilística no INEM: receita fiscal (9) SFA Receita -111 0 0

Alteração da classificação contabilística no INEM: taxas (9) SFA Receita 111 0 0

Despesa centralizada no âmbito de incêndios florestais (10) Estado Despesa 125 0 0

Efeito da alteração do modelo normativo contabilístico na CGA: despesa em pensões (11) SFA Despesa 0 -120 0

Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa (12) Seg. Social Receita 0 -57 0

Alienação de imóveis da Segurança Social à Câmara Municipal de Lisboa (12) Adm.Local Despesa 0 57 0

Efeito líquido dos ajustamentos -16 -93 -14

Saldo global ajustado -2 257 -662 -2 231

OE/2019Subsetor Âmbito

Janeiro - dezembro

16 DE JUNHO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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