II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1281/XIV/2.ª

(GARANTIA DE UMA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO JUSTA NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO)

Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do

diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes

dos Deputados) e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos

Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa:

• Projeto de Resolução n.º 1281/XIV/2.ª (PCP) – Garantia de uma avaliação de desempenho justa no

Ensino Superior Público.

2 – A discussão da iniciativa ocorreu na reunião da Comissão de 7 de julho de 2021.

3 – A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que o projeto de resolução, apresentado há mais de um mês,

tem em conta os problemas resultantes da pandemia, salientando que a avaliação de desempenho dos docentes

do ensino superior, prevista nos estatutos das carreiras a partir de 2009, não acautela a excecionalidade atual,

pelo que devia ser ponderada, para que nenhum trabalhador seja prejudicado por uma situação resultante das

atuais condições de trabalho, que lhe são impostas. Indicou depois que recomendam que a avaliação dos anos

de 2020, 2021 e 2022 não seja inferior à obtida no período imediatamente anterior e salientou que a questão

também se coloca noutras áreas.

4 – O Deputado Tiago Estevão Martins (PS) indicou que as condicionantes referidas podiam ser estendidas

a todos os trabalhadores da Administração Pública, que entendem que não se justifica uma análise individual

destes trabalhadores e que não têm condições para acompanharem o projeto de resolução.

5 – O Deputado Luís Monteiro (BE) informou que acompanham o projeto de resolução e que votarão a favor.

6 – A Deputada Isabel Lopes (PSD) indicou que os professores tiveram de utilizar horas para prepararem

outros conteúdos e procederem a alterações e equacionou depois a importância de se ouvir o Conselhos de

Reitores das Universidades Portuguesas e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos para

saber se o problema existe e necessita desta solução.

7 – A Deputada Ana Mesquita (PCP), a finalizar, anuiu à indicação de que o problema se põe em várias

áreas da Administração Pública e acrescentou que têm conhecimento de que várias instituições de ensino

superior estão a encontrar soluções que não garantem condições de igualdade e há soluções diferentes nas

várias instituições, realçando a eventual necessidade de apoio às instituições para concretização da

recomendação prevista no projeto de resolução.

8 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontrará disponível no projeto de resolução referido,

remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da

votação da iniciativa na reunião plenária, nos termos do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 7 de julho de 2021.

O Presidente da Comissão, Firmino Marques.

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