9 DE JULHO DE 2021

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1408/XIV/2.ª

APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO

Os Verdes dedicaram as suas Jornadas Parlamentares, que decorreram no final do mês de junho, às

questões da sustentabilidade das áreas protegidas e estuário do Tejo, na península de Setúbal.

No conjunto das matérias que abordámos esteve a apanha de bivalves no Estuário do Tejo, um problema

gravíssimo que, não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama

respostas.

Respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível

da biodiversidade, mas respostas também aos problemas sociais e laborais e ainda de saúde pública, que a

apanha ilegal de bivalves está a provocar perante a passividade deste e de outros governos.

Na verdade, no estuário do Tejo, da Trafaria ao Samouco, continuam a ser recolhidas diariamente, toneladas

e toneladas de ameijoa-japonesa e outros bivalves, sem qualquer controlo e sem qualquer fiscalização.

Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e

apenas na cala do Montijo e do Samouco.

São números, de facto, impressionantes, que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema.

Ainda assim, esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e

que se vão perpetuando no tempo, desde logo ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da

biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade

se desenrola.

Referimo-nos, por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, à exploração

laboral a que se encontram sujeitos, mas também ao perigo que representa em termos de segurança alimentar,

pelo facto desses bivalves chegarem à mesa do consumidor, literalmente contaminados.

Na verdade, os bivalves recolhidos no estuário do Tejo são vendidos, diretamente em mercados e

restaurantes ou a intermediários que posteriormente os introduzem no mercado de forma ilegal e a preços muito

superiores ao preço da primeira venda.

Segundo os mesmos estudos, em 2015, a ameijoa-japonesa era comprada ao apanhador por valores que

oscilavam entre 80 cêntimos e 4 euros o quilograma, quando o consumidor final pagava entre 8 a 12 euros o

quilograma.

E o pior é que os bivalves ilegalmente transacionados, não estando sujeitos a análises ou processo de

depuração, chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, o que potencia um grave

problema de saúde pública.

Como sabemos, a apanha de bivalves a montante da ponte Vasco da Gama é proibida, devido à

contaminação por chumbo, mas não há garantias seguras que os bivalves não sejam aí recolhidos e que não

acabem por entrar no mercado.

Por outro lado, a jusante da ponte, a apanha é permitida. Sucede que essa zona tem a classificação «C», o

que significa que os Bivalves podem ser apanhados, mas para serem colocados no mercado têm de passar pelo

tratamento industrial, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados, e, portanto, precisam de ser

«afinados».

Ora, se o Governo não procede à definição e ao licenciamento das zonas de afinação, para a depuração em

meio natural de bivalves, e se não há depuradora industrial, para além de a venda ser ilegal, os Bivalves chegam

à mesa do consumidor potencialmente contaminados.

Mas sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas Zonas «C» nada sabemos e,

sobre a construção de uma Unidade para a Transformação, Valorização e Depuração de Bivalves, no Barreiro,

que aliás foi anunciada pelo Governo em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às

fundações.

Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira e noutras regiões do país, é movida com

recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, com

comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade.

Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, vê-se obrigado a

socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguir alojamento e dispor

dos instrumentos de trabalho para a apanha, muitas vezes alugados.