II SÉRIE-A — NÚMERO 166

20

Para isso, contraem dívidas a esses «angariadores» que, a pretexto dessas dívidas, «amarram» literalmente

os apanhadores ao seu domínio e exploração, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que

esses intermediários entendem.

A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho e sem domínio da língua, de pessoas

sem recursos económicos, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários de quem nem sequer

o nome se conhece.

Face a este cenário, pouco digno de um estado de direito, o que se exige do Governo é a construção no

Barreiro da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento

térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas sobretudo para garantir a segurança

alimentar.

O que se reclama é a elaboração de um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças

a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as autarquias locais, para identificar

as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna e que se encontrem

respostas públicas face às necessidades habitacionais.

O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais,

as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras está a potenciar.

O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e habitats

e mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no estuário do Tejo.

Assim o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve

recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à intensificação da fiscalização da atividade de apanha de bivalves.

2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de

biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a

valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar.

3 – Elabore um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos

recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

4 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de

contaminação das águas do estuário do Tejo.

Palácio de São Bento, 9 de julho de 2021.

Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1409/XIV/2.ª

PRORROGAÇÃO DO APOIO EXTRAORDINÁRIO AOS DESEMPREGADOS ATÉ AO FINAL DE 2021

Em janeiro de 2021, cerca de 22 mil as pessoas cujo subsídio social de desemprego terminava em dezembro

ficaram sem qualquer apoio. A situação foi de desespero. Se em 2020 o Orçamento Suplementar previu a

prorrogação até ao fim do ano do subsídio social de desemprego para 33 mil pessoas, o Orçamento para 2021

deixou-as num vazio de proteção, dado que a prorrogação automática de todos os subsídios sociais e subsídios

de desemprego que estavam em pagamento em dezembro não foi acautelada. Se relativamente ao subsídio de

desemprego foi prevista uma prorrogação de seis meses, embora tenha havido uma confusão interpretativa

sobre o alcance da expressão «terminem após 1 de janeiro de 2021», a questão acabou por ser solucionada