19 DE JULHO DE 2021

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384.º (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) do Código Penal e na Lei do

Cibercrime (versão consolidada) que foi aprovada pela Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro20.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram

pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

• Projeto de Lei n.º 890/XIV/2.ª (IL)21 – Protege a liberdade de expressão online;

• Projeto de Lei n.º 888/XIV/2.ª (CDS-PP) – Elimina da Lei n.º 27/2021, de 17 de maio (Carta Portuguesa

de Direitos Humanos na Era Digital) a criação do conceito de desinformação e a previsão de apoios e incentivos

estatais à atribuição de selos de qualidade a órgãos de comunicação social;

• Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS) – Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou

impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para

alcançar tal resultado;

Não foi identificada qualquer petição pendente sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação.

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na atual Legislatura, foram apresentadas as seguintes

iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço:

• Projeto de Lei n.º 498/XIV/2.ª (PAN)22 – Aprova a Carta dos Direitos Digitais e um conjunto de medidas

complementares que asseguram o reforço das garantias dos cidadãos no domínio digital;

• Projeto de Lei n.º 473/XIV/1.ª (PS) – Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital;

• Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV) – Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual;23

Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica e

matérias conexas com o projeto de lei sub judice:

• Projeto de Lei n.º 1217/XIII/4.ª (PS) – Aprova a Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital (caducou

em 24-10-2019);

• Proposta de Lei n.º 170/XIII/4.ª (GOV) – Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de

pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, e descriminaliza a execução pública não autorizada de

fonogramas e videogramas editados comercialmente;

• Proposta de Lei n.º 125/XIII/3.ª (GOV) – Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para

efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções

penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680;

• Proposta de Lei n.º 120/XIII/3.ª (GOV) – Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do

Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de

dados pessoais e à livre circulação desses dados;

• Proposta de Lei n.º 119/XIII/3.ª (GOV) – Estabelece o regime jurídico da segurança do Ciberespaço,

20 Trabalhos preparatórios 21 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da

República. 22 Daria origem, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 473/XIV/2.ª (PS), à Lei n.º 27/2021 – Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital [DR I série n.º 95/XIV/2 2021.05.17]. 23 Daria origem à Lei n.º 74/2020, de 19 de novembro.