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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

52

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

1 – Relativamente às espécies arbóreas que mereçam especial proteção em legislação própria ou nos Programas Regionais de Ordenamento Florestal (PROF) em vigor, a intervenção de poda ou abate de espécimes implantados em espaço público ou privado carece de autorização do ICNF. 2 – (Antigo n.º 5) 3 – (Antigo n.º 6) A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP, PAn, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.)CONTRA ABSTENÇÃO: PCP

APROVADO

N.º 5 A favor: CDS-PP, PS e PSDContra: BE Abstenção: PEV, PAN e PCP

APROVADO

N.º 6 A favor: PS, PSD, BE, CDS-PP; PEV, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.)Contra Abstenção: PCP

APROVADO