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21 DE JULHO DE 2021

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Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

Artigo 11.º Conservação do arvoredo urbano

Os municípios identificam as medidas necessárias para a conservação do arvoredo urbano com base na informação vertida no inventário municipal do arvoredo urbano definido no artigo 10.º e planeiam a execução dessas medidas através do plano municipal para a proteção, conservação e fomento do arvoredo urbano previsto no artigo 17.º

A favor: BE e PAN Contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.)

REJEITADO

Artigo 13.º Gestão do Sistema

Arbóreo Urbano

Artigo 12.º Manutenção do

coberto arbóreo e dos seus serviços

ecológicos e climáticos

1 – Deverá ser elaborado um documento de referência de «Boas Práticas de Gestão do