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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

56

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

a) O coberto arbóreo

não pode ser inferior ao

registado no inventário

municipal;

b) Os níveis de

prestação de serviços

ecológicos e climáticos

pelo arvoredo urbano

não podem ser

inferiores aos

determinados pelo

inventário municipal;

c) O coberto arbóreo e

a capacidade de

prestação de serviços

ecológicos e climáticos

pelo arvoredo urbano

podem e devem ser

incrementados.

N.º 1 a 4 A favor: PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e, CDS-PP Abstenção: BE, PCP e PEV

REJEITADO

n.º 5 A favor: BE, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) contra: PS, PSD, PCP e CDS-PP Abstenção

REJEITADO

A favor: PSD, BE, CDS-PP, PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra Abstenção: PS, PCP e PEV

APROVADO