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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

60

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

RE

QU

ISIT

OS

infraestruturas, à

dimensão útil do

espaço público, ao

afastamento a outros

exemplares. ou a

questões

fitossanitárias.

3 – […].

3 – Devem ser

aproveitadas todas as

oportunidades de

aumentar o património

arbóreo,

nomeadamente ao

nível do estudo do

espaço público

municipal ou de

cedência ao município.

4 – […].

4 – Os conceitos

técnicos determinados

com a gestão e

manutenção do

arvoredo em meio

urbano e espaço

público deverão estar

plasmados de forma

inequívoca em sede de

regulamento municipal,

e todas as intervenções

com maior grau de

complexidade deverão

ser sujeitas a

fundamentação técnica

de acordo com a

legislação.