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II SÉRIE-A — NÚMERO 172

70

Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

PR

OIB

IÇO

ES

condução em forma artificial que obrigam a podas anuais rigorosas e que são tradicionais em algumas vilas e cidades do País – o modelo de poda em porte condicionado – não são consideradas «rolagens», pois apesar de eliminarem todos os ramos jovens não implicam, a ser realizadas corretamente, o corte de ramos de grande calibre. e) Prender ou fixar em árvores, ou tutores de árvores, qualquer tipo de objeto ou amarra, que interfira no lenho ou seja passível de causar qualquer outro tipo de dano na árvore. Texto conjunto PS e PSD 2 – (NOVO) Do disposto no número anterior podem ser excecionadas situações urgentes ou em que sejam colocados em risco pessoas, animais ou bens, quando devidamente.