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21 DE JULHO DE 2021

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Propostas de alteração GP PS

Propostas de alteração GP CDS-PP

Projeto de Lei n.º 723/XIV/2.ª (PAN)

Projeto de Lei n.º 733/XIV/2.ª (PSD)

Projeto de Lei n.º 734/XIV/2.ª [Joacine

Katar Moreira (N

insc.)]

Projeto de Lei n.º 741/XIV/2.ª (BE)

Projeto de Lei n.º 748/XIV/2.ª (PEV)

justificadas e autorizadas pelas autoridades competentes de acordo com a presente lei

RETIRADAA favor: BE, PCP,

PAN e PEV Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção Joacine Katar Moreira (N insc.)

REJEITADO

N.º 1 A favor: PSD, PS, BE, CDS-PP e PEV Contra Abstenção: PCP. PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.)

APROVADO

A favor: BE, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP ABSTENÇÃO: PCP

REJEITADO

A favor: BE, PCP, PAN, PEV e Joacine Katar Moreira (N insc.) Contra: PS, PSD e CDS-PP Abstenção

REJEITADO

N.º 2 (Texto conjunto PS e PSD) A favor: PS, PSD, CDS-PP, BE e PEV Contra Abstenção: PAN e Joacine Katar Moreira (N insc.)

APROVADO

Artigo 7.º Outras proibições

Salvo nas situações devidamente justificadas por técnico credenciado para o efeito e autorizadas pelas autarquias locais, é proibido: a) Danificar raízes, troncos, folhas e flores