II SÉRIE-A — NÚMERO 187

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e ao controlo da produção, da comercialização e do tráfico ilícito de substâncias ou métodos proibidos;

i) Estudar e sugerir as medidas que visem a coordenação dos programas nacionais de luta contra a

dopagem com as orientações da AMA, bem como o cumprimento das obrigações decorrentes de convenções

celebradas por Portugal no mesmo âmbito;

j) Propor o financiamento de programas de investigação no âmbito da luta contra a dopagem,

nomeadamente estudos sociológicos, comportamentais, jurídicos e éticos para além de investigação nas áreas

médica, analítica e fisiológica;

k) Emitir recomendações gerais ou especiais sobre procedimentos de prevenção e controlo da dopagem,

dirigidas às entidades que integram o associativismo desportivo e aos praticantes desportivos e outras pessoas;

l) Determinar e instruir a realização de inquéritos extraordinários e dos inerentes controlos de dopagem

sempre que receba ou reúna fortes indícios de práticas habituais ou continuadas de dopagem por parte de algum

praticante desportivo ou de outra pessoa;

m) Instaurar e instruir os procedimentos disciplinares;

n) Prestar os serviços solicitados por outras entidades, nacionais ou estrangeiras, no âmbito da luta contra

a dopagem no desporto;

o) Acompanhar a participação técnica nacional nas diferentes instâncias internacionais com

responsabilidade na luta contra a dopagem no desporto;

p) Avaliar os riscos de novas substâncias e métodos, ouvida a CAUT;

q) Estabelecer as matérias e os conteúdos programáticos relativos à formação sobre a dopagem e autorizar

as ações de formação sobre a mesma matéria, quando organizadas pela Administração Pública ou por entidades

federativas com utilidade pública desportiva.

2 – A investigação referida na alínea j) do número anterior deve respeitar os princípios de ética

internacionalmente reconhecidos, evitar a administração de substâncias e métodos dopantes aos praticantes

desportivos e ser apenas realizada se existirem garantias de que não haja uma utilização abusiva dos resultados

para efeitos de dopagem.

Artigo 21.º

Princípios orientadores

A ADoP, no exercício da sua missão, rege-se pelos princípios da independência científica e operacional, da

precaução, da credibilidade, da transparência e da confidencialidade.

Artigo 22.º

Cooperação com outras entidades

1 – A ADoP e os demais serviços, organismos ou entidades com funções de prevenção e repressão criminal

ou contraordenacional ou com funções de autoridade administrativa devem cooperar no exercício das respetivas

competências, utilizando os mecanismos legalmente adequados.

2 – Os organismos públicos, em especial a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana,

devem prestar à ADoP a colaboração que lhes for solicitada, designadamente na área técnico-pericial e na

realização de notificações e inquirições deprecadas.

Artigo 23.º

Órgãos e serviços

1 – São órgãos da ADoP:

a) O presidente;

b) O diretor executivo;

c) O conselho consultivo.