II SÉRIE-A — NÚMERO 192

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continuarmos sem fazer nada, tendo em conta o tempo disponível e os recursos financeiros que vão ser

necessários. Ao mesmo tempo que o País perde tempo a discutir obras como a do aeroporto do Montijo,

continua a não se saber quanto é que o País terá de investir para enfrentar os efeitos das alterações

climáticas, porque isso pura e simplesmente tem sido prioritário para o Governo. Quando o Banco Mundial

afirma que são necessários 147 milhões de euros por ano em ações de adaptação às alterações climáticas,

em 2020, o Governo, através do Fundo Ambiental, dedicou apenas 1 milhão de euros à adaptação às

alterações climáticas, enquanto dava mais de 500 milhões de euros em subsídios e borlas fiscais aos

produtos petrolíferos, precisamente uma das atividades que contribui para o aquecimento global.

Acresce, que um planeamento cego à nova realidade climática é um planeamento que não protege a

população e o território e que utiliza mal os recursos financeiros disponíveis. Antes de se planear seja o que

for, o Estado necessita de conhecer a realidade do que vai planear, através da elaboração de um atlas de

risco das alterações climáticas a nível nacional, regional e local, tal como proposto na lei do clima apresentada

pelo PAN.

Os recursos hídricos e o acesso à água potável constituem um dos maiores desafios que o país terá de

enfrentar, com consequências ao nível da precipitação e da seca extrema, consoante, aliás, concluiu o último

relatório do IPCC e se poderá visualizar na figura infra. Para além do impacto da escassez de água nas

populações, ecossistemas e atividades económicas sabemos que o acesso à água, em cenário de escassez,

tem constituído, historicamente, uma das maiores fontes de tensão e conflitos entre Estados.

A redução da disponibilidade de água potável em território nacional será muito significativa e implica uma

avaliação urgente do que poderá ser o uso da água e de que forma poderemos contrariar este processo.

Veja-se aliás, que esta não é apenas uma realidade distante, mas já do presente, como nos exemplificam

situações como a escassez de água na zona da rega do Mira ou o grave problema que se antevê por força

da ocupação do parque natural da costa vicentina com estufas e atividade agrícola intensiva ou

superintensiva ou o progressivo aumento da agricultura intensiva no Alentejo, em particular do olival

intensivo, que, de acordo com investigadores da Universidade de Évora, vem pôr em causa a

sustentabilidade e equidade no acesso à água, recurso precioso numa região em que é tão escassa.

É, assim, fundamental e urgente a elaboração de um plano nacional de ação de adaptação às alterações

climáticas específico para o setor da água, que, entre outros:

● Identifique que tipos de culturas agrícolas serão compatíveis com a disponibilidade hídrica projetada

para os próximos 50 anos;

● Identifique zonas ameaçadas com escassez de água para uso humano para os próximos 50 anos;

● Identifique riscos de nulidade de tratados internacionais que contenham regimes de exceção com

referência à precipitação histórica, como, por exemplo, a Convenção de Albufeira;

● Determine restrições ao uso da água para determinadas atividades económicas sempre que tal não