cuidados paliativos), para a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional (salientando-se as verbas para a modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e formação profissional) e para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência. Destacam-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Instituto do Emprego e Formação Profissional e para a CGA;

As receitas relativas a Vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo a componente de serviços, em especial os descontos para o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP — ADSE, e a componente da venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental, provenientes dos leilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo de Quioto), e das rendas pela utilização de edifícios do património do Estado;

Nas outras receitas correntes, têm particular peso os subsídios recebidos da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, como os destinados às medidas de política pública desenvolvidas diretamente pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional ou às escolas/agrupamentos de escolas no âmbito de cursos profissionais, para além de outro tipo de receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando as relacionadas com a recuperação de impostos;

A venda de bens de investimento contempla a previsão de venda de ativos imobiliários que constituem o património da Oitante, S.A. e a receita proveniente de fundos imobiliários detidos por esta sociedade e classificados em inventário. Referem-se ainda as vendas a realizar pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, para além da receita proveniente da venda de F-16 à Roménia (prevista na Resolução do Conselho de Ministros nº 174/2019, de 8 de outubro);

Nas Transferências de capital destacam-se as provenientes de fundos europeus (3 158,7 milhões de euros, das quais 1 342,9 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (PRR) e para pagamento de incentivos reembolsáveis (ativos financeiros) no âmbito do PT2020, bem como pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão, para o financiamento das várias componentes em que intervém. Destacam-se ainda os fundos do setor da agricultura e do Mar, a cargo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, e os destinados ao financiamento ao investimento da Infraestruturas de Portugal, S.A., para além dos recebidos pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, para a universalização da escola digital e para vários projetos de transição digital nas escolas, pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), sobretudo ao abrigo do «1º Direito — Programa de Apoio ao Acesso à Habitação» (transferências para os municípios), e pela Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação, neste caso no âmbito do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (alojamento estudantil a custos acessíveis).

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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