13 DE OUTUBRO DE 2021

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fenómenos de racismo e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição da

República Portuguesa, assentes em estereótipos baseados em ideias, mitos e teorias fundadas na pretensa

superioridade de uma raça ou de um grupo de pessoas de uma certa origem étnica ou nacionalidade, geradores

de discriminações diretas e indiretas, incluindo numa perspetiva intersecional, e que refletem os processos

históricos que os originaram, como a escravatura e o colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação

estruturais».

A autora da iniciativa indica que «segundo o barómetro APAV-INTERCAMPUS sobre Discriminação e Crimes

de Ódio (2019)17, 97% dos inquiridos conhece ou já ouviu falar dos conceitos de discriminação, crime de ódio

ou violência discriminatória e 35% afirmou já ter sido vítima ou conhecer alguém que já foi vítima de

discriminação, crime de ódio ou violência discriminatória».

Como referido ainda na iniciativa, é de registar o projeto de investigação científica COMBAT18, do Centro de

Estudos Sociais da Universidade de Coimbra: «O combate ao racismo em Portugal: uma análise de políticas

públicas e legislação antidiscriminação»19, que decorreu entre 1 de junho de 2016 a 30 de abril de 2020.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, se encontram

pendentes as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa:

– Projeto de Lei n.º 795/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)20 – Altera o artigo 250.º do

Código de Processo Penal, para uma abordagem na identificação de suspeitos que salvaguarde os direitos

processuais e as liberdades fundamentais das pessoas racializadas, limitando a discricionariedade policial

baseada em estereótipos raciais;

– Projeto de Resolução n.º 1439/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Recomenda ao

Governo a implementação de políticas públicas para um combate eficaz aos crimes de ódio em Portugal;

– Projeto de Resolução n.º 1454/XIV/1.ª (PAN) – Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate

ao racismo, à xenofobia e à discriminação étnico-racial.

Foi identificada a seguinte petição pendente sobre matéria conexa com a da iniciativa legislativa em

apreciação:

– Petição n.º 187/XIV/2.ª – Contra o ódio e a agressão gratuita na Internet (em apreciação).

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

Consultada a mesma base de dados, verifica-se que, na anterior Legislatura, foram apresentadas as

seguintes iniciativas legislativas relativas a matéria idêntica ou conexa com a iniciativa legislativa em apreço:

– Proposta de Lei n.º 61/XIII/2.ª (GOV) – Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da

discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem (Deu

origem à Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto)21;

– Proposta de Lei n.º 90/XIII/2.ª (GOV) – Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal,

17 https://apav.pt/apav_v3/images/pdf/Barometro_APAV_Intercampus_DCO_2019.pdf, sítio da APAV. 18 https://ces.uc.pt/pt/investigacao/projetos-de-investigacao/projetos-financiados/combat. 19 https://combat.ces.uc.pt/. 20 Ligação para o projeto de lei retirada do sítio na Internet da Assembleia da República (https://www.parlamento.pt/). Salvo indicação em contrário, todas as ligações para iniciativas pendentes ou antecedentes parlamentares são feitas para o sítio na Internet da Assembleia da República 21 Revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto (Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica),bem como a Lei n.º 18/2004, de 11 de maio (Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica).