II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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Resolução n.º 1453/XIV/3.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (Regimento).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 20 de setembro de 2021, tendo o projeto de

resolução sido admitido a 21 de setembro de 2021 e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 29 de setembro

de 2021.

3 – A discussão conjunta do Projeto de Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que,

em cumprimento do Orçamento do Estado para 2021, apresente à Assembleia da República o relatório de

implementação do Estatuto do Antigo Combatente ocorreu na reunião da Comissão de dia 3 de novembro de

2021, nos seguintes termos:

A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, na qualidade de proponente, expôs, nos seus termos, o Projeto de

Resolução n.º 1453/XIV/3.ª (PAN).

O Sr. Deputado Diogo Leão (PS) declarou que a Comissão se orgulha do que foi possível fazer em matéria

de antigos combatentes, e recordou que, neste mês, entrou em pleno vigor o acesso gratuito aos transportes

públicos, passo que faltava operacionalizar e cujos procedimentos se encontram finalmente criados, Considerou

fundamental a existência do relatório, uma vez que é um compromisso do Governo para que haja um retrato

mais fidedigno dos antigos combatentes, em termos de benefícios e carências. Comunicou que o Ministério da

Defesa Nacional está a proceder à sua redação, com o apoio de outros ministérios, indicando não ver vantagem

em que, num momento em que o Governo está em cumprimento, a Assembleia da República fazer uma

recomendação no mesmo sentido. Pese embora concordar com o projeto subjacente, recordou que o prazo só

termina dia 31 de dezembro.

A Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) realçou o contributo do PSD para o Estatuto do Antigo

Combatente, indicando não poder deixar de acompanhar a premissa de que o tempo para apresentação do

relatório não está esgotado. Considerou ainda ser o Estatuto do Antigo Combatente imperfeito e apenas o início

do processo.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) realçou também o contributo do BE para a aprovação do Estatuto do

Antigo Combatente, considerando que o mesmo ficou aquém das pretensões do seu Grupo Parlamentar.

Defendeu, ainda, que não é demais apresentar algumas iniciativas para que a matéria não seja esquecida, e

veja a luz no tempo devido, assinalando que o projeto de resolução tem a sua pertinência, até pelo

descontentamento dos antigos combatentes pelo tempo que demorou a resolver a questão dos passes sociais.

O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) pediu a palavra para indicar que o seu Grupo Parlamentar

é favorável a este projeto de resolução.

A Sr.ª Deputada Inês Sousa Real (PAN) voltou a intervir para recordar que o projeto de resolução deu entrada

em setembro, com o objetivo de evitar que a chamada norma-travão viesse a impedir a concretização do

estatuto, visando também clarificação da posição da Assembleia da República nesta matéria.

4 – O Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional,

nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do RAR na reunião de dia 3 de novembro de 2021, com registo áudio.

5 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

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