II SÉRIE-A — NÚMERO 29

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4 – O parecer da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira foi recebido dia 29 de

julho.

5 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 1370/XIV/2.ª (PCP) – Recuperação, requalificação e

valorização do Centro de Recrutamento Militar (Funchal, Região Autónoma da Madeira), ocorreu na reunião da

Comissão de dia 3 de novembro de 2021, nos seguintes termos:

Na ausência do PCP, na qualidade de proponente, o Sr. Presidente propôs à Comissão que, dadas as

condições da reunião, fosse feita a discussão do projeto de resolução sem apresentação, evitando que o projeto

fosse submetido a votação em Plenário sem discussão.

A Sr.ª Deputada Ana Miguel dos Santos (PSD) indicou que, não obstante a circunstância de ter de ser

respeitada a presença do proponente nestas discussões, dada a situação especifica, não se oporia à discussão

a título excecional. Referiu-se ao parecer negativo da Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da

Madeira, indicando que o seu Grupo Parlamentar acompanhará o sentido desse parecer.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho (PS) declarou ser fundamental que todas as iniciativas relativas às regiões

autónomas tenham em conta os pareceres e o envolvimento das mesmas. Indicou que este imóvel não está

classificado nem nacional nem localmente, mas está classificado na Lei de Infraestruturas Militares, tendo sido

considerado um imóvel que poderia ser rentabilizado. Referiu-se ainda a uma manifestação de interesse por

parte do município do Funchal, que não teve sequência.

O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) indicou que, não obstante a ausência do proponente, se o projeto de

resolução não for discutido antes da dissolução terá de ser novamente apresentado noutra legislatura, pelo que,

tratando-se apenas de um projeto de resolução, defende a discussão e a capacidade da Assembleia da

República para produzir as suas recomendações, apesar de se tratar de matéria de interesse regional. Realçou

tratar-se de edifícios históricos, como também existem no continente, dando o exemplo do Forte de Peniche,

considerando que o edifício teria legitimidade para acomodar o que é proposto pelo PCP.

O Sr. Deputado Pedro Morais Soares (CDS-PP) considerou o projeto muito ideológico, manifestando a sua

discordância.

6 – O Projeto de Resolução n.º 1391/XIV/2.ª (BE) foi objeto de discussão na Comissão de Defesa Nacional,

nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do RAR na reunião de dia 3 de novembro de 2021, com registo áudio.

7 – Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2021.

O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1391/XIV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À DESCLASSIFICAÇÃO DE TODOS OS

DOCUMENTOS MILITARES DATADOS ATÉ 1975)

Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo

128.º do Regimento da Assembleia da República

1 – Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de

Resolução n.º 1391/XIV/2.ª, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da

Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do

Regimento da Assembleia da República (Regimento).

2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 7 de julho de 2021, tendo o projeto de resolução