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Sexta-feira, 5 de novembro de 2021 II Série-A — Número 31

XIV LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)

S U M Á R I O

Decreto da Assembleia da República n.º 191/XIV: (a) Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. Projetos de Lei (n.os 1014 e 1015/XIV/3.ª): N.º 1014/XIV/3.ª (PCP) — Regime extraordinário de

proteção e apoio aos inquilinos. N.º 1015/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código Penal, alargando a proteção penal a todos os animais vertebrados. (a) Publicado em Suplemento.