9 DE NOVEMBRO DE 2021

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Tendo em conta o estatuído nas normas acima identificadas, além do Estatuto Básico del Empleado

Público e da Ley de Educación, são aplicáveis aos professores:

▪ A Ley 30/1984, de 2 de agosto, de Medidas para la Reforma de la Función Pública (texto consolidado) e

de acordo com o n.º 3 do artigo uno conjugado com o n.º 1 do artigo diecinueve, a seleção de pessoal

na função pública tem início numa oferta de emprego público divulgada por anúncio e ocorre por

concurso, oposição ou concurso-oposição, nos quais devem ser garantidos os princípios constitucionais

da igualdade, do mérito, da capacidade e da publicidade;

▪ O Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, por el que se aprueba el Reglamento de ingreso, accesos y

adquisición de nuevas especialidades en los cuerpos docentes a que se refiere la Ley Orgánica 2/2006,

de 3 de mayo, de Educación, y se regula el régimen transitorio de ingreso a que se refiere la disposición

transitoria decimoséptima de la citada ley (texto consolidado), o qual são positivadas as matérias

intrínsecas ao desenvolvimento da carreira docente, como:

− Os princípios orientadores dos procedimentos de ingresso nos corpos de pessoal docente – artigo 2.;

− Os órgãos responsáveis pela abertura destes procedimentos – artigo 3.;

− Os órgãos de seleção (natureza, nomeação, funções, composição e funcionamento) – artigos 4. a 8.;

− As convocatórias e respetivo conteúdo – artigos 9. e 10.;

− O regime aplicável aos procedimentos de seleção – artigo 11.;

− Os requisitos gerais e especiais que os candidatos devem cumprir – artigos 12. a 16.;

− O sistema de ingresso e a descrição das fases do concurso de recrutamento (fase de oposição, fase

de concurso e fase de estágio) – artigos 17. a 32..

Depois de obtida a aprovação na fase de estágio, o que significa que os candidatos foram considerados

aptos, isto é, possuem as capacidades didáticas necessárias para a docência e reúnem os requisitos gerais e

específicos, como afirma o artigo 32. do Real Decreto 276/2007, de 23 de febrero, as administrações

educativas8 aprovam os atos inerentes aos processos de seleção, sendo as listas dos selecionados enviadas

ao Ministerio de Educación y Formación Profesional9 (Ministério da Educação e Formação Profissional) para a

nomeação dos candidatos e para a emissão dos respetivos títulos de funcionários de carreira.

O estágio constitui a última etapa do concurso de recrutamento, cuja. duração mínima deve ser superior a

um trimestre e a máxima igual ou inferior a um ano letivo e envolve um período de exercício efetivo da

docência e poderá incluir cursos de formação.

▪ O Real Decreto 1364/2010, de 29 de octubre, por el que se regula el concurso de traslados de ámbito

estatal entre personal funcionario de los cuerpos docentes contemplados en la Ley Orgánica 2/2006, de

3 de mayo, de Educación y otros procedimientos de provisión de plazas a cubrir por los mismos (texto

consolidado que, pela redacção do n.º 1 do artigo 2., é conferida a possibilidade aos professores de

recorrerem à mobilidade, através de concurso, sendo que devem, após a tomada de posse, permanecer

no mínimo dois anos nesse mesmo lugar ou cargo e, o artigo 7. fixa o caráter bienal para a abertura dos

concursos de transferência de âmbito estatal.

O Ministerio de Educación y Formación Profesional (Ministério de Educação e Formação Profissional)

apresenta vários conteúdos sobre a formação, os concursos de ingresso e as ofertas de emprego e os

concursos de transferência dos professores – não universitários10 e universitários.

FRANÇA

O sistema de ensino não universitário deste país encontra-se organizado por dois graus, o primeiro é

8 Órgãos da administração geral do Estado e das comunidades autónomas com competências na área da educação – n.º 2 do artigo 2 bis. da Ley Orgánica 2/2006, de 3 de mayo, de Educación) 9 Acessível em http://www.educacionyfp.gob.es/portada.html, consultado no dia 19-10-2021. 10 Disponíveis em https://www.educacionyfp.gob.es/contenidos/profesorado/no-universitarios.html, consultadas no dia 19-10-2021.