5 DE ABRIL DE 2022

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se o facto for praticado através de meio de comunicação social, ou da difusão através da Internet, ou de

outros meios de difusão pública generalizada.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 1 abril de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE LEI N.º 24/XV/1.ª

REDUZ A TAXA DO IVA NOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS PARA 6% HARMONIZANDO-A COM

OS RESTANTES ESPETÁCULOS CULTURAIS

Exposição de motivos

A tauromaquia ou, na sua expressão mais popular, a tourada, é uma manifestação cultural e popular

profundamente enraizada na sociedade e tradições portuguesas, remontando os seus primeiros relatos a

meados do século XII, com preponderância geográfica em Portugal e Espanha, mas estando igualmente

presente nalgumas zonas do Sul de França.

Não obstante este maior fulgor e presença peninsular, esta expressão cultural encontra-se ainda presente

num vasto leque de outros países como a Colômbia, México, Peru, Equador, Estados Unidos e até mesmo nas

Filipinas e na Costa Rica, circunstância que desde logo bem demonstra, contrariamente aos argumentos

invocados pelos detratores desta atividade, que a mesma não representa um qualquer resquício de um passado

que muitos abandonaram, mantendo-se antes bem viva e com forte adesão popular.

De resto, no que a Portugal diz respeito, estima-se que cerca de três milhões de portugueses estejam

anualmente envolvidos, direta ou indiretamente, nos eventos tauromáquicos, verificando-se um índice de

afluência ao espetáculo que ronda o meio milhão de espectadores em touradas de praça e dois milhões e meio

nas denominadas tauromaquias populares de rua.

A estes dados, importa ainda analisar com a devida atenção os medidores apresentados pela Eurosondagem

(2019)1, que muito claramente demonstram que em Portugal mais de 3 milhões de portugueses se afirmam

aficionados, que 86,7% dos portugueses não são contra as Touradas, 30,3% dos Portugueses são aficionados

e apenas 11% são contra as touradas.

Mas falar de tauromaquia não é apenas falar de um espetáculo cultural que se esgota no espaço temporal

em que decorre, importando também assinalar todo um vasto conjunto de rubricas que o antecedem. Em

primeiro lugar, a própria criação do touro que é promovida no mais profundo respeito pelo animal a que se dirige

e contribui assim, não só para a manutenção da espécie de acordo com as suas naturais características, bem

como para o equilíbrio do ecossistema em que habita.

1 Estudo de Opinião efetuado pela Eurosondagem, S.A. para a Federação Portuguesa das Associações Taurinas (PRÓTOIRO), de 14 a 19 de dezembro de 2019. Entrevistas telefónicas, realizadas por entrevistadores selecionados e supervisionados. O Universo é a população com 15 anos ou mais, residente em Portugal Continental para telefones da rede fixa e telemóveis. A amostra foi estratificada por Região e aleatória no que concerne a Sexo e Faixa Etária. Foram efetuadas 1371 tentativas de entrevistas e, destas, 271 (19,8%) não aceitaram colaborar no Estudo de Opinião. Foram validadas 1100 entrevistas. O erro máximo da Amostra é de 2,92%, para um grau de probabilidade de 95,0%.