O Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. foi um dos organismos pioneiros na emissão da faturação eletrónica no que concerne às perícias médico-legais realizadas para os tribunais. Em 2021, estendeu esta solução também para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, não existindo erros na identificação das faturas liquidadas e permitindo que essa cobrança seja realizada de forma automática. No ano de 2022, pretende-se alargar esta solução aos restantes clientes, permitindo libertar recursos humanos para continuar o projeto de recuperação de créditos, estimando-se um impacto, em 2022, de cerca de 3 milhões de euros com a recuperação de créditos de clientes.

Num processo de continuidade, destaca-se o Plano de Modernização Justiça + Próxima, edição 2020-2023, apresentado a 2 de março de 2020 e com processo de monitorização contínua pela OCDE, integrando 140 medidas, estruturadas nos pilares estratégicos Eficiência, Inovação, Proximidade e Humanização. O impacto monetizado das medidas concretizadas desde a primeira edição ascende a 4,9 milhões de euros/ano, prevendo-se que, em 2022, este venha a ser ainda mais expressivo.

Segurança Social

Em 2016, a Segurança Social iniciou um processo de transformação digital com vista à simplificação e melhoria dos serviços prestados aos cidadãos e empresas e também com uma componente de eficiência interna, que se materializou na estratégia Segurança Social Consigo, assim como um vasto conjunto de medidas de modernização administrativa no contexto dos diversos Programas SIMPLEX, numa lógica de aproximação aos cidadãos e empresas, suportadas em soluções tecnológicas inovadoras e diferenciadoras que promovem a eficácia do Sistema de Segurança Social e a eficiência da sua gestão.

Estes programas de modernização assentaram num investimento na ordem dos 77 milhões de euros, gerando benefícios económicos para empresas e cidadãos na ordem dos 240 milhões de euros (avaliação do Conselho para as Tecnologias de Informação e Comunicação) e poupanças em TIC para a Administração Pública que ascendem a 9 milhões de euros por via da centralização de comunicações.

Ao nível das prestações sociais, foi operacionalizada uma estratégia de transformação digital na Segurança Social, que permitiu a desmaterialização e simplificação de um conjunto de prestações, como sejam prestações familiares, pensões, parentalidade, prestação social para a inclusão, estatuto e subsídio do cuidador informal, tendo contribuído para desmaterializar e aumentar a eficiência dos serviços da Segurança Social em cerca de 30% dos pedidos de prestações e pensões, entre outros.

De destacar ainda o simulador de pensões, que teve um impacto em poupança, quer para a Administração Pública quer para os cidadãos, resultante da diminuição do número de interações, de 2,6 milhões de euros (estudo da Ernest & Young para a Comissão Europeia).

Realça-se igualmente, pelo impacto na vida das empresas e na Administração Pública, o projeto de rejeição de declarações de remuneração com erro, que teve um impacto económico global de 383,4 milhões de euros, entre os quais a poupança às empresas em custos administrativos de 259,8 milhões de euros e a poupança de 424 298 horas de trabalho na Segurança Social, conforme avaliado em estudo independente.

O atual contexto veio acelerar o processo de transformação digital que estava em curso na Segurança Social, pelo que o ano de 2022 será marcado pelo início da operacionalização do PRR e por um conjunto de investimentos que reforçam o processo de transição digital na Segurança Social,

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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