Quadro 3.2. Quadro de políticas invariantes: variação 2022 face a 2021 (milhões de euros)

Notas:

a) Receita decorrente do aumento das despesas com pessoal: corresponde a despesa a cargo das Administrações Públicas com salários de trabalhadores e que tem repercussões do lado da receita contributiva, bem como por via dos impostos e contribuições devidas ao Estado por esses trabalhadores, em particular decorrente do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) e contribuições para a segurança social.

b) Redução das portagens: resulta da Portaria 138-D/2021, de 30 de junho, que materializa os artigos 425.º e 426.º da Lei do Orçamento de Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020 , de 31 de dezembro), com um impacto anual de 88 milhões de euros, tendosido considerado o incremento em 2022 face a 2021, financiado através do Orçamento do Estado através de Receitas de Impostos.

c) Contribuição sobre as embalagens de utilização única em refeições prontas: foi uma medida introduzida através do artigo 320.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), que prevê uma contribuição por embalagem, a incidir sobre a introdução no consumo.

d) Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas: corresponde a uma taxa por passageiro introduzida pela Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro e decorre de uma norma constante da Lei do Orçamento do Estado para 2021 (artigo 390.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro).

Milhões de euros2022

Receita 177,2

Recei ta decorrente do aumento das despesas com pessoal 196,2

Redução das portagens -44,0

Contribuição sobre as embalagens de uti l i zação única em refeições prontas 10,0

Taxa de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas 15,0

Despesa 2 180,2

Despesas com Pessoal 468,5

Progressões e Promoções 251,0

Contratações em curso 75,0

Professores e outras carreiras especiais mitigação do congelamento 51,0

Aumento assistentes operacionais e assistentes técnicos nas escolas 21,7

Hospital Vila Franca Xira 12,1

Outras despesas 57,7

Remunerações Pres identes de Junta de Fregues ia 21,0

Pensões 605,0

Efeito composição: aumento pensão média e entradas vs saídas de pensionistas 457,0

Atualização regular pensões 148,0

Estatuto do cuidador informal (a largamento) 20,0

Aumento das prestações socia is - atua l i zação do IAS 12,8

Creches segundo esca lão gratui to (impacto incrementa l no ano letivo 2021 / 2022) 8,1

Outras transferências e prestações socia is 98,8

Gratui tidade dos passes socia is (Antigos Combatentes) 10,0

Investimentos estruturantes 561,0

Entrega materia l mi l i tar 2 navios patrulha (adicional ) 53,4

Consumos intermédios 450,0Juros devidos pelas Adminis trações Públ icas -150,0Transferência para o Orçamento da União Europeia 21,6Impacto no saldo -2 003,0

13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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