18 DE ABRIL DE 2022

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a possibilidade de realização de aumentos intercalares1.

Em conclusão, o Chega entende que este PE não serve os interesses do País, nem ameniza as dificuldades

anunciadas para o povo português. Sobretudo, e como bem notam o CFP e a UTAO, porque não fornece as

medidas novas de política orçamental que permitirão atenuar os previsíveis impactos dessas dificuldades, fruto

de uma conjuntura internacional recheada de variáveis dificilmente estimáveis e, por isso mesmo, pouco

controláveis.

No âmbito das suas funções de fiscalização do Governo, compete à Assembleia da República ter especial

atenção à evolução da despesa pública e do endividamento do País, acompanhando e pronunciando-se sobre

os documentos que definem as nossas opções de política económica e orçamental perante as instituições

europeias.

Em nome das preocupações acima expressas, entende o Chega ser importante exigir, através da presente

iniciativa, a votação do Programa de Estabilidade para 2022-2026, principalmente por entender que a sua

aprovação exprime um acrescido nível de compromisso, numa perspetiva de médio e longo prazo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da

República resolve rejeitar o Programa de Estabilidade 2022-2026, apresentado à Assembleia da República em

28 de março de 2022.

Palácio de São Bento, 15 de abril de 2022.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel

Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias

— Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 28/XV/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPLEMENTE O PROGRAMA DE ESTABILIDADE COM UM

PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA DEFESA NACIONAL

Exposição de motivos

O Programa do XXIII Governo Constitucional apresentado no dia 1 de abril de 2022, reconhece que a invasão

da Ucrânia pela Rússia irá ter um efeito acelerador no aprofundamento das políticas de segurança e defesa no

quadro da NATO e também da União Europeia.

O Chega é um partido perfeitamente alinhado com o que tem sido o posicionamento de Portugal

relativamente a estas instituições. Igualmente, algumas das reivindicações do Chega apresentadas no programa

eleitoral, têm reflexo no Programa do Governo, como seja o reforço de capacidades operacionais das Forças

Armadas, reforço dos apoios aos ex-combatentes do ultramar, implementação de um quadro permanente de

praças entre outras medidas relevantes que esperamos ver concretizadas.

Em entrevista à Rádio Renascença no dia 10 março, já depois do início da invasão da Rússia na Ucrânia

indiciada a 24 de fevereiro, S.ª Ex.ª o Ministro da Defesa indicava o compromisso de Portugal de subir os gastos

com a Defesa para 1,68% do PIB até 2024, «(…) se as circunstâncias nos permitem»2.

Face ao contexto atual, acreditamos que urge ao Governo português a tomada de uma posição pró-ativa no

compromisso de maior investimento na área da defesa, e que tal esforço deve ser iniciado o quanto antes, sendo

associado a um plano devidamente elaborado no que diz respeito à defesa nacional. O próprio programa eleitoral

do Chega, de 23 de dezembro de 2021, preconizava um crescimento gradual dos gastos em defesa até 2% em

1 https://www.jornaldenegocios.pt/economia/financas-publicas/orcamento-do-estado/detalhe/medina-recusa-novas-atualizacoes-nos-salario s-da-funcao-publica. 2 https://observador.pt/2022/03/10/objetivo-de-168-do-pib-em-defesa-para-2024-tera-de-ser-repensado-afirma-gomes-cravinho/.