22 DE ABRIL DE 2022

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2. Descrição dos serviços oferecidos.

2.1. Âmbito dos serviços oferecidos e características principais de cada serviço, incluindo os seus níveis

mínimos de qualidade, se forem oferecidos, bem como quaisquer restrições impostas pela empresa à

utilização do equipamento terminal fornecido.

2.2. Preços dos serviços oferecidos, incluindo informações sobre os volumes de comunicações (tais como

restrições de utilização de dados, o número de minutos de voz, o número de mensagens), de planos

tarifários específicos e os preços aplicáveis às unidades de comunicação adicionais, os números ou

serviços objeto de condições tarifárias especiais, os preços de acesso e de manutenção, todo o tipo de

preços de utilização, os regimes tarifários especiais ou específicos e eventuais encargos suplementares,

bem como os custos relativos ao equipamento terminal.

2.3. Serviços pós-venda, de manutenção e de apoio ao cliente oferecidos e respetivos dados de contacto.

2.4. Condições contratuais normais, incluindo a duração do período de fidelização, os encargos decorrentes

da denúncia antecipada do contrato, os direitos relacionados com a cessação de contratos relativos a

pacotes de serviços ou de elementos dos mesmos, os procedimentos e encargos diretos relacionados

com a portabilidade dos números e outros identificadores, quando aplicável.

2.5. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais com base em números, informações

sobre o acesso aos serviços de emergência e sobre a localização do chamador ou qualquer limitação

sobre este último ponto. Caso a empresa ofereça serviços de comunicações interpessoais

independentes de números, informações sobre a medida em que o acesso aos serviços de emergência

pode ou não ser assegurado.

2.6. Detalhes dos produtos e serviços, incluindo eventuais funções, práticas, políticas, procedimentos e

alterações ao funcionamento do serviço especificamente concebidos para os utilizadores finais com

deficiência, nos termos das regras aplicáveis em matéria de requisitos de acessibilidade dos produtos e

serviços.

3. Mecanismos de resolução de litígios, incluindo os criados pela empresa.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 6 do artigo 117.º da Lei)

Parâmetros de qualidade do serviço, definições e métodos de medição

Para as empresas que oferecem acesso a uma rede pública de comunicações eletrónicas:

PARÂMETRO (Nota 1) DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de espera pela ligação inicial ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Taxa de avarias por linha de acesso ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Tempo de espera pela reparação de avarias ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Para as empresas que oferecem serviços de comunicações interpessoais que controlam, pelo menos, alguns

elementos da rede ou têm um acordo de nível de serviço para o efeito com empresas que oferecem acesso à

rede:

PARÂMETRO DEFINIÇÃO MÉTODO DE MEDIÇÃO

Tempo de estabelecimento das chamadas (Nota 2)

ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057

Queixas sobre incorreções nas faturas ETSI EG 202 057 ETSI EG 202 057