II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/XV/1.ª (3)

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA PEPAC)

Exposição de motivos

O processo de elaboração e discussão do PEPAC – Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para

Portugal – atualmente em apreciação pela Comissão Europeia – tem decorrido com inúmeras queixas de

organizações não governamentais e da própria comunidade científica sobre a falta de transparência,

envolvimento, debate e abertura para acolher os contributos de especialistas e das organizações de defesa do

ambiente.

Os fundos destinados à agricultura são determinantes para a mitigação das alterações climáticas e travar a

perda de biodiversidade, pelo que é urgente adaptar o plano estratégico, de forma a responder às previsões da

comunidade científica, nomeadamente, o aumento da frequência e da intensidade dos incêndios rurais e

florestais, das ondas de calor, das secas e da escassez de água, bem como o aumento da temperatura máxima

e da suscetibilidade à desertificação. Prevê-se que o setor agrícola português enfrente uma redução nos

rendimentos das culturas devido à escassez de água, ao passo que algumas zonas setentrionais poderão

beneficiar da acumulação de calor, podendo também ocorrer danos nas culturas e infraestruturas devido a fortes

chuvas e vento.

Além disso, é importante ter em consideração as consequências da atual guerra na Ucrânia para o futuro da

agricultura, tendo em conta o generalizado aumento dos preços e dos custos de produção, bem como a

soberania alimentar do nosso País.

Neste sentido, é praticamente consensual que a PEPAC apresentada pelo Governo português à Comissão

Europeia, não responde a estes desafios, nem às metas acordadas ou às regras estabelecidas. Em fevereiro de

2022, a coligação cívica «Participar no PEPAC» enviou uma carta assinada por vinte e duas organizações não

governamentais, apelando à Comissão Europeia para exigir que o Governo português cumpra as regras

estabelecidas no Regulamento (UE) 2021/2115, bem como as recomendações apontadas pela Comissão,

revendo o plano estratégico e assegurando a participação adequada e formal da sociedade civil neste processo

e a coerência deste instrumento com outros compromissos nacionais e internacionais.

As organizações não governamentais portuguesas acusam o Governo de duas falhas graves na elaboração

do plano, nomeadamente o facto de o documento não estar de acordo com o Regulamento (UE) 2021/2115 que

estabelece as regras para a elaboração dos planos estratégicos pelos Estados-Membros no âmbito da política

agrícola comum (PAC) e de não cumprir todas as recomendações da Comissão Europeia para a preparação do

PEPAC em Portugal.

Conforme foi realçado, o diagnóstico da agricultura nacional apresentado no PEPAC é incompleto e

desatualizado, já que o Recenseamento Agrícola de 2019, divulgado pelo INE em março de 2021, é ignorado

em partes muito importantes do diagnóstico e mesmo na avaliação ex ante, onde é mais de uma vez referido

que não existem dados suficientes sobre a estrutura das explorações agrícolas posteriores a 2009.

No que respeita aos ecorregimes, não está explicado de que forma esta novidade da PAC para o período

2023-2027 responde às necessidades identificadas, nem como pode contribuir para a realização das metas

estabelecidas. O PEPAC português não demonstra a complementaridade e a não sobreposição de práticas

agrícolas promovidas por diferentes intervenções ambientais e climáticas (condicionalidade, ecorregimes,

medidas agroambientais) além de ser omisso em relação à forma como foram determinados os montantes dos

apoios a atribuir, nem apresenta os métodos de cálculo ou os seus pressupostos.

Outra das principais críticas ao longo do processo, foi a ausência de participação efetiva das organizações

da sociedade civil, tal como exigido pelo Regulamento (UE) 2021/2115, além das duas consultas públicas

realizadas terem sido inconsequentes. Durante o processo, alguns peritos da Comissão de Acompanhamento

da Revisão da PAC (criada pelo Governo em 2017) acusaram o Gabinete de Planeamento, Políticas e

Administração Geral (GPP) de desconsideração pelos conselhos e informações veiculadas, o que motivou a sua

demissão em 2021. Estes elementos constituíram a plataforma cívica «Grupo dos 9» composta pelos seis peritos

demissionários e três que permanecem no Conselho de Acompanhamento da Revisão da Política Agrícola

Comum (PAC). Este grupo tem alertado para o risco de que, perante o ímpar volume de meios financeiros