II SÉRIE-A — NÚMERO 19

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de circuitos de abastecimento curtos e mercados locais, com preocupações voltadas para a sustentabilidade

ambiental, o bem-estar animal, o comércio justo e a valorização dos produtos locais, a verdade é que Portugal

apresenta uma percentagem elevada de terrenos explorados em regime intensivo em comparação com a média

europeia com destaque para o pastoreio extensivo que é bastante superior à média (58,4% em comparação

com a média da UE-27 de 19,8%).

A Comissão lembra ainda que a disponibilidade de água e a qualidade do solo são dois desafios significativos

para o setor agrícola em Portugal e que, sem água suficiente, algumas culturas podem entrar em colapso até

2050, com grandes reduções de rendimento.

Ao nível da biodiversidade, a Comissão alerta que o estado de conservação dos habitats agrícolas é

amplamente classificado como «desfavorável-inadequado» e a superfície de agricultura biológica é bastante

inferior à média da UE, além da necessidade de travar o financiamento de investimentos e práticas agrícolas

que tenham um impacto negativo nos sítios Natura 2000 e não só. Combater a desertificação do interior rural,

melhorar a gestão florestal, considerar a diversidade e a situação específica das diferentes áreas em todo o País

são outras das recomendações.

Ao nível alimentar, a Comissão chama à atenção para o facto de as vendas dos pesticidas mais perigosos

em Portugal representarem uma parte significativa das vendas totais de pesticidas. O uso de pesticidas é, por

isso, outra grande preocupação no âmbito das metas do Pacto Ecológico Europeu, sendo necessário prosseguir

esforços de diminuição das quantidades e dos riscos dos pesticidas mais perigosos utilizados e promover a

utilização sustentável dos pesticidas, assegurando, em especial, a adoção de práticas de gestão integrada das

pragas. A Comissão alerta ainda para a necessidade de estimular a transição de uma dieta rica em produtos de

origem animal para regimes alimentares mais saudáveis e sustentáveis do ponto de vista ambiental, ricos em

frutos e produtos hortícolas.

A Comissão Europeia salienta também nas suas recomendações que o plano estratégico português da PAC

deve ter em conta a elevada diversidade territorial da agricultura e das zonas rurais portuguesas, destacando,

entre outros, o apoio à proteção ambiental e combate às alterações climáticas contribuindo para a consecução

dos objetivos da União relacionados com o ambiente e o clima, investindo na agricultura biológica, conservação

das terras agrícolas e reforço das medidas de adaptação às alterações climáticas reforçando os esforços para

a sua mitigação. Salienta ainda o incentivo de medidas de governação para uma gestão florestal resiliente e

sustentável, o reforço do desenvolvimento da produção de energias renováveis, a redução das pressões de

captação de água e a necessidade de alcançar uma gestão sustentável da água que esteja em consonância

com a Diretiva-Quadro Água.

Alerta ainda para o despovoamento, risco de pobreza e disparidade de género no emprego nas zonas rurais,

o desenvolvimento da economia circular e a necessidade de reduzir significativamente a utilização de agentes

antimicrobianos na agricultura.

A Comissão alerta também para o bem-estar animal, propondo medidas mais ambiciosas destinadas a

promover boas práticas pecuárias, especialmente para suínos e galinhas poedeiras, dimensão que

reiteradamente é deixada para segundo plano nas políticas públicas.

Por último, a Comissão Europeia chama a atenção para a questão da inovação e digitalização da agricultura

portuguesa, mediante o reforço do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) e a melhoria da

cobertura da banda larga de acesso da próxima geração, bem como ainda do reforço das competências digitais

nas zonas rurais.

Os objetivos referentes à adaptação e mitigação das alterações climáticas, a transição para modelos

energéticos mais sustentáveis, a par de uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar

e a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats

e das paisagens assumem uma importância vital e devem estar acima de quaisquer tipo de interesses que não

sejam a salvaguarda do bem-estar das populações e do equilíbrio natural do planeta e dos recursos naturais do

nosso país.

Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 – Proceda à revisão da PEPAC de acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) 2021/2115 que

estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política