27 DE ABRIL DE 2022

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de alguma forma para reparar os danos causados pela poluição sonora crónica. A Comissão trabalhará com os

Estados-Membros, inclusivamente na definição de valores-limite da UE para os níveis máximos de ruído

subaquático decorrente do transporte marítimo, da construção, da dragagem e de outras atividades ao largo.

Aumentar o empenho político na prevenção e gestão do ruído

Há um quadro europeu de crescente exigência em matéria de ruido ambiente e os próprios cidadãos estão

cada vez mais conscientes para a importância deste tema, inclusivamente em Portugal. Num momento em que

há um novo governo em início de funções, é muito importante garantir que este assunto é assumido como

relevante politicamente e que são tomadas iniciativas para garantir a correção dos problemas e dos

incumprimentos referidos. Há que aproveitar o contexto do Pacto Ecológico Europeu para que seja adotada uma

nova geração de instrumentos nacionais para lidar com este desafio que tem uma lógica transversal.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento

da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

1 – Elabore os mapas estratégicos de ruído e os planos de ação relativos às aglomerações e aos grandes

eixos rodoviários e ferroviários que estão em falta e são causa do incumprimento da Diretiva 2002/49/CE do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

2 – Apresente uma estratégia nacional para o ruído ambiente 2030, alinhada com os objetivos do Pacto

Ecológico Europeu, que estabeleça orientações e medidas para mitigar este problema.

3 – Determine a introdução de indicadores sobre o ruído no relatório de estado do ambiente permitindo

monitorizar a sua evolução.

Assembleia da República, 27 de abril de 2022.

Os Deputados do PSD: Hugo Martins de Carvalho — Bruno Coimbra — Sónia Ramos — Hugo Patrício

Oliveira — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — Jorge Salgueiro Mendes — Alexandre Poço

— António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — João Marques — Patrícia Dantas — Paulo

Ramalho — Rui Cristina.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 2/XV/1.ª

SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO

ORÇAMENTAL

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de

Lei de Orçamento do Estado para 2022, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento

(de acordo com o disposto no artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário

fixado para o processo orçamental, delibera:

1 – Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade,

da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2022 e até à sua votação final global, excecionando-se as

reuniões necessárias à apreciação do mesmo.

2 – Sem prejuízo do referido no número anterior, as comissões parlamentares podem ainda reunir para

tratamento de assuntos inadiáveis ou urgentes, matérias relacionadas com a aplicação do Estatuto dos

Deputados, escrutínio de iniciativas europeias, bem como outras que mereçam consenso dos grupos

parlamentares nelas representados.