27 DE ABRIL DE 2022

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dedicados à PAC, se não for feita uma revisão profunda do plano, vai continuar tudo na mesma na agricultura

portuguesa, salvaguardando-se assim somente os interesses dos beneficiários históricos da PAC, em prejuízo

de uma política mais justa, eficiente e capaz de responder aos novos e exigentes desafios como as alterações

climáticas e as suas consequências.

Outra falha apontada é a avaliação ex ante, prevista no regulamento, que se encontra incompleta, centrando-

se apenas na análise SWOT (do inglês Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats) e na avaliação das

necessidades, não incide sobre as medidas definidas e não foi sujeita a consulta pública. Por sua vez, a

Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), também obrigatória no regulamento, não envolveu a consulta das

organizações ambientais e só foi sujeita a consulta pública depois do PEPAC ter sido enviado a Bruxelas, o que

demonstra a desconsideração por este processo.

Exemplo da falta de envolvimento das autoridades públicas no processo é o caso do Instituto da Conservação

da Natureza e das Florestas (ICNF) que se viu relegado para segundo plano, participando no processo através

das consultas públicas alargadas, não tendo sido devidamente envolvido, apesar de ser a autoridade nacional

com competência na proteção e promoção da biodiversidade, florestas e áreas protegidas (incluindo a Rede

Natura 2000).

Não foi considerada a questão da necessidade de travar a perda e a degradação de habitats em resultado

da atividade agrícola e da sua intensificação, bem como os impactos negativos destas práticas sobre espécies

com um estado de conservação desfavorável, conforme constava nas recomendações da Comissão Europeia

para a preparação do plano estratégico.

O documento elaborado pelo Governo português tem falhas graves, em particular em matérias tão relevantes

como o consumo de água ou a emissão de gases com efeito de estufa (GEE). No caso da água, não estão

previstas intervenções ou a identificação de necessidades relacionadas com a possibilidade de reduzir a

utilização total de água (e.g. utilizando culturas mediterrânicas de sequeiro, com menores requisitos de água),

a não ser através da eficiência da utilização da água (cujos ganhos são anulados pelo aumento significativo da

área de regadios) aparentemente por terem sido usados como referência os Planos de Gestão de Região

Hidrográfica (PGRH) em vigor e que estão a ser revistos. Também não há qualquer intervenção identificada

para apoiar a utilização de ferramentas de monitorização de emissões de GEE nas explorações agrícolas,

quando se sabe que em Portugal as emissões de gases diversos do CO2 provenientes da agricultura

aumentaram mais do dobro da média da UE-27 entre 2013 e 2018. Ou seja, o plano ignora os alertas de aumento

considerável da aridez dos solos em grande parte do território, não contemplando medidas concretas que

incentivem a prática de uma agricultura mais ecológica e sustentável.

Outro aspeto descurado é o investimento em medidas dedicadas ao conhecimento, com a alocação de

apenas 0,63% do orçamento do PEPAC, tendo em conta que Portugal é o País da UE com o 2.º pior

desempenho do seu sistema de inovação e conhecimento agrícola.

Ao longo do processo, as organizações ambientais apontaram ainda as insuficiências em particular nas

componentes referentes aos objetivos específicos 4, 5 e 6 (respetivamente, clima, recursos naturais e

biodiversidade), considerando que a questão só pode ser resolvida com uma profunda revisão destes pontos

através de um processo de consulta que seja verdadeiramente inclusivo e participativo.

A 30 de março de 2022, a Comissão Europeia emitiu um total de trezentas e quarenta observações formais

sobre o PEPAC português, alertando precisamente para a necessidade de «apoiar a proteção do ambiente e a

luta contra as alterações climáticas e contribuir para a consecução dos objetivos da União relacionados com o

ambiente e o clima», além de alertar para o aumento de emissão de GEE com origem na produção agrícola, o

aumento de pastagens e de efetivos de animais que podem conduzir à perda de biodiversidade e ao aumento

do risco de incêndio. A Comissão alerta ainda para o aumento das emissões de amoníaco provenientes da

agricultura em Portugal desde 2013, colocando o País em risco de incumprimento comunitário. Ao nível da

energia, a contribuição da agricultura para a produção total de energias renováveis em Portugal era baixa e

inferior à média da UE.

Ao nível da agricultura biológica, a Comissão salienta que esta modalidade em Portugal continua abaixo da

média europeia tendo até diminuído nos últimos anos, tal como a superfície em conversão para a agricultura

biológica que tem vindo a diminuir desde 2015, representando apenas 0,5% da superfície agrícola utilizada

(SAU) total em 2018.

Apesar dos consumidores portugueses serem particularmente sensíveis à produção alimentar proveniente