20 DE MAIO DE 2022

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PROJETO DE LEI N.º 93/XV/1.ª

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES

Exposição de motivos

Todos os anos a falta de professores na escola pública faz-se sentir com mais força e mais cedo. Este é

um problema com causas identificadas: a combinação do envelhecimento, da precariedade e da

desvalorização da carreira docente.

No final do segundo período de 2021/22 eram 30 mil alunos sem professor a pelo menos uma disciplina. E

no próximo ano já serão cerca de 110 mil na mesma situação, conforme um estudo realizado pela antiga

diretora da Direção-Geral de Estatísticas da Educação. A lista de disciplinas com falta de professores é cada

vez maior: Português, Matemática, Biologia e Geologia, Física e Química, História, Geografia, Inglês, Filosofia

e Informática. Só este ano, até ao mês de maio, serão 861 professores reformados e não há quem os

substitua.

À desvalorização sistemática da carreira docente corresponde a diminuição do número de estudantes

interessados nos cursos que formam para o ensino. De acordo com a OCDE, Portugal é dos países em que

menos jovens dizem querer vir a ser professores e professoras.

Para cativar mais jovens para a docência é preciso começar por valorizar os profissionais atuais e

conseguir que muitos dos que abandonaram a profissão sintam o apelo para regressar. Sem vinculação à

carreira, os docentes precários não só vivem na incerteza e sem progressão como frequentemente ficam

sujeitos às flutuações salariais que resultam dos horários incompletos. Esta desvalorização da carreira

docente é uma injustiça para com as professoras, os professores e educadores de infância e causa grandes

prejuízos à escola pública.

Acresce que, a cada ano que passa, o relatório do Conselho Nacional de Educação vem alertar para o

envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de uma aposentação abrupta de uma grande parte dos

docentes. No seminário «Faltam Professores! E Agora?», organizado pelo Conselho Nacional de Educação no

passado dia 18 de maio de 2022, o coordenador do estudo da NOVA SBE pedido pelo Ministério da Educação

sublinhou que cerca de 40% dos 120 mil professores que estavam a dar aulas em 2018/19 previsivelmente

estarão reformados até ao ano letivo de 2030/31.

O respeito pelo direito a uma carreira digna e o interesse na estabilidade do corpo docente exigem que se

tomem medidas que vão além do previsto pela «norma-travão», cujo efeito, como se tem visto, é muito

limitado.

A criação de um programa extraordinário de vinculação dos docentes com três ou mais anos de serviço,

devidamente negociado com as estruturas sindicais, é, portanto, um instrumento necessário para o reforço da

escola pública e para o combate à precariedade no Estado.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei cria um programa extraordinário de vinculação de docentes da escola pública com 3 ou mais

anos de serviço.

Artigo 2.º

Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes

1 – O Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes consiste num conjunto de concursos externos

destinados à vinculação extraordinária de docentes com três ou mais anos de serviço nos termos previstos

pelos artigos 23.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação.

2 – O Programa Extraordinário de Vinculação de Professores não prejudica a aplicação do artigo 42.º do